Texto: RESOLUÇÃO N.º 422/2026/CODEM .Publicada na edição extra do DOE de 27.2.2026, pág. 16.
O PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE MATO GROSSO - CODEM, no uso das atribuições legais que foram conferidas no Art. 6º e 7° do capítulo III da Lei Complementar n° 672 de 24 de setembro de 2020, face à decisão colegiada ocorrido na 22ª Reunião Ordinária , realizada em 26 de fevereiro de 2026.
CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 821, de 18 de outubro de 2007, que regulamenta as áreas do DIICC;
CONSIDERANDO o Processo nº SEDEC-TER-2025/04557, que trata do pedido de Concessão de Reserva de Área para implantação de unidade fabril; R E S O L V E: Art. 1º APROVAR a CONCESSÃO DE RESERVA DE ÁREA à empresa ALIANÇA EQUIPAMENTOS AGROINDUSTRIAIS LTDA, CNPJ 46.099.860/0001-25, referente ao imóvel localizado entre a Rua I e Rua K, Quadra IND 5, compreendendo os Lotes 30 ao 43 e 120 ao 133, totalizando 30.240,00 m², no Distrito Integrado Industrial e Comercial de Cuiabá - DIICC. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Cuiabá - MT, 26 de fevereiro de 2026.