Legislação Tributária
GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS

Ato: Portaria - SAAF

Número/Complemento	Assinatura	Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
276/2025	12/10/2025	12/11/2025	8	11/12/2025	10/12/2025*

Ementa:

Designa servidores para atuarem como gestor e fiscais do termo de contrato nº 109/2025/SAAF/SEFAZ/PROFISCO II, bem como seus respectivos substitutos.

Assunto:

Gestão e fiscalização de contratos e termos congêneres

Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:
Observações:	*Efeitos retroativos a data de assinatura do contrato.

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:

PORTARIA N° 276/2025/SAAF-SEFAZ

A SECRETÁRIA ADJUNTA DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso III, do artigo 140, do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, aprovado pelo Decreto n° 1.445 de 13 de maio de 2025 e nos artigos 7º e 117 da Lei 14.133/21.

RESOLVE:

Art. 1° Designar servidores abaixo indicados para atuarem como gestor e fiscais, bem como seus respectivos substitutos, para promover a gestão, acompanhar, fiscalizar e avaliar a execução do Termo de Contrato abaixo relacionado:

Processo SIGADOC	SEFAZ-PRO-2024/03816.02
Termo de Contrato	109/2025/SAAF/SEFAZ/PROFISCO II
Contratada	CONSORCIO ELOGROUP & THE CLOUD PEOPLE - SEFAZ MT
Objeto	Contratação de serviço de consultoria para mapeamento e modelagem, redesenho e automação dos processos tributários da Secretaria de Fazenda de Mato Grosso, incluindo análise, redesenho e implementação do novo processo, automação na plataforma ServiceNow, com transferência de conhecimento e capacitação da equipe na aplicação dos novos processos.
Valor Contratado	R$ 6.700.000,00 (seis milhões e setecentos mil reais)
Gestora do Contrato	Maria Celia de Oliveira Pereira- Matrícula: 123686
Gestora Substituta do Contrato	Damara Braga Almeida dos Santos - Matrícula: 00020656-1
Fiscal Técnico Titular	Hadam Richard Silva Leite Lemes - Matrícula: 344449
Fiscal Técnico Substituto	Jose Guy Villela de Azevedo Neto - Matrícula: 00022546-4
Fiscal Setorial Titular do Produto 2.1 Modelo de gestão de política tributária implantado	Lucas Elmo Pinheiro Filho - Matrícula: 203183
Fiscal Setorial Substituto do Produto 2.1 Modelo de gestão de política tributária implantado	Camili Dal Pai - Matrícula: 237037
Fiscal Setorial Titular do Produto 2.2 Sistema de Cadastro e Controle da Obrigação Tributária Melhorado	Henrique Carnaúba Guerra Sangreman Lima - Matrícula: 225566
Fiscal Setorial Substituto do Produto 2.2 Sistema de Cadastro e Controle da Obrigação Tributária Melhorado	Alessandra Marie Horiuchi - Matrícula: 206601
Fiscal Setorial Titular do Produto 2.3 Modelo de gestão da Fiscalização baseado em riscos implantado	Julian Silva da Costa - Matrícula: 344350
Fiscal Setorial Substituto do Produto 2.3 Modelo de gestão da Fiscalização baseado em riscos implantado	Augusto Pavini Dourado - Matrícula: 208618
Fiscal Setorial Titular do Produto 2.4 Modelo de Gestão do Contencioso implantado	Hadam Richard Silva Leite Lemes - Matrícula: 344449
Fiscal Setorial Substituto do Produto 2.4 Modelo de Gestão do Contencioso implantado	Yasmin Campos Mascarenhas - Matrícula: 344053
Fiscal Setorial Titular do Produto 2.5 Canais de Serviços de atendimento ao Contribuinte implantado	Alberto Ferreira de Morais - Matrícula: 00004871-4
Fiscal Setorial Substituto do Produto 2.5 Canais de Serviços de atendimento ao Contribuinte implantado	Damara Braga Almeida dos Santos - Matrícula: 00020656-1
Fiscal Setorial Titular do Produto 2.6 Sistema de Cobrança implantado	Jose Guy Villela de Azevedo Neto - Matrícula: 00022546-4
Fiscal Setorial Substituto do Produto 2.6 Sistema de Cobrança implantado	Damara Braga Almeida dos Santos - Matrícula: 00020656-1
Fiscal Setorial Titular do Produto 2.7 Sistema de Arrecadação implantado	Dalciro Bighetti Junior - Matrícula: 95142
Fiscal Setorial Substituto do Produto 2.7 Sistema de Arrecadação implantado	Giovani Silva Machado - Matrícula: 344353

Art. 2° Os atos dos Gestore e Substituto obedecem ao artigo 7° da Lei 14.133/21, artigos 13 e 14 do Decreto Estadual nº 1525/2022 e artigo 21 da Instrução Normativa 002/2022/SAAF/SEFAZ-MT.

Art. 3° Os atos do Fiscal Técnico e Substitutos obedecem ao artigo 117 da Lei n° 14.133/202, artigos 15 e 307 a 324 do Decreto Estadual nº 1525/20221, artigo 22 da Instrução Normativa n° 002/2022/SAAF/SEFAZ-MT e o inciso I do artigo 16 da Instrução Normativa n° 001/2020/SEPLAG-MT.

Art. 4° Os atos dos Fiscais Setoriais e Substitutos obedecem ao artigo 117 da Lei n° 14.133/202, artigos 15 e 307 a 324 do Decreto Estadual nº 1525/20221, artigo 22 da Instrução Normativa n° 002/2022/SAAF/SEFAZ-MT e o inciso III e no § 1° do artigo 16 da Instrução Normativa n° 001/2020/SEPLAG-MT.

Parágrafo único. Os servidores indicados como fiscal setorial no artigo 1° atuarão somente nos processos de suas respectivas áreas e responderão pelos atos cometidos nelas.

Art. 5° Esta portaria entra em vigor na data da publicação do contrato, ocorrida em 10/12/2025.

PUBLICADA.CUMPRA-SE

Gabinete da Secretária Adjunta de Administração Fazendária, Cuiabá, 10 de dezembro de 2025.

RADIANA KÁSSIA E SILVA CLEMENTE
Secretária Adjunta de Administração Fazendária