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Observações:	*O art. 4º vincula os efeitos desta portaria ao início da vigência do termo de doação, mas não informa esta data.

Texto:
PORTARIA N° 275/2025/SAAF/SEFAZ

A SECRETÁRIA ADJUNTA DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso III, do artigo 140, do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ aprovado pelo Decreto n° 1.445 de 13 de maio de 2025 e nos artigos 7 e 117 da Lei 14.133/21.

RESOLVE:

Art. 1º Designar servidores para atuarem como gestor, fiscais e seus respectivos substitutos para acompanhar, fiscalizar e avaliar a execução do Termo de Doação abaixo relacionado:

Processo SIGADOC	SEFAZ-PRO-2025/07563
Termo de Doação	Nº 015/2025/SAAF/SEFAZ
Donatária	SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE CUIABÁ
Objeto	Doação de bem móvel inservível para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde de Cuiabá/MT.
Valor Total dos Itens	R$ 16.229,65 (Dezesseis mil, duzentos e vinte e nove reais e sessenta e cinco centavos)
Gestor	Gabriel Herrero A. Fernandes - Matrícula: 204592
Gestor Substituto	Josué Neves Ormondes - Matrícula: 251448
Fiscal	Marcos Valério Campin - Matrícula: 50501
Fiscal Substituto	Marcelo Jorge dos Santos Ganiko - Matrícula: 251454

Art. 2° Os atos dos Gestores e Substitutos no âmbito desta Secretaria obedecem ao artigo 7° da Lei 14.133/21, artigos 13 e 14 do Decreto Estadual nº 1525/2022 e artigo 21 da Instrução Normativa 002/2022/SAAF/SEFAZ-MT.

Art. 3° Os atos dos Fiscais e Substitutos no âmbito desta Secretaria obedecem ao artigo 117 da Lei 14.133/21, artigos 15 e 307 a 324 do Decreto Estadual nº 1525/2022 e artigo 22 da Instrução Normativa 002/2022/SAAF/SEFAZ-MT.

Art. 4° Esta portaria entra em vigor na data de início da vigência do Termo de doação.

PUBLICADA. CUMPRA-SE.

Gabinete da Secretária Adjunta de Administração Fazendária, Cuiabá/MT, 10 de dezembro de 2025.