Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DO CODEM

Ato: Resolução CODEM

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
446/2026
06/26/2026
06/26/2026
102
26/06/2026
26/06/2026

Ementa:Enquadrar de acordo com as prioridades do Estado as Cartas-Consultas do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro Oeste - FCO - Empresarial.
Assunto:Benefício Fiscal
Fundo Constitucional de Financiamento do Centro Oeste - FCO Empresarial
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:
Observações:

Nota Explicativa:
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Texto:
RESOLUÇÃO N.º 446/2026/CODEM
.Publicado no DOE de 26/06/2026, Edição Extra nº 3, p. 102.

O PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE MATO GROSSO - CODEM, no uso das atribuições legais que foram conferidas no Art. 6º e 7° do capítulo III da Lei Complementar n° 672 de 24 de setembro de 2020, face à decisão colegiada ocorrido na 46ª Reunião Extraordinária , realizada em 25 de junho de 2026.

R E S O L V E :

Art. 1º Enquadrar de acordo com as prioridades do Estado as Cartas-Consultas do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro Oeste - FCO - Empresarial:
Nº
PROTOCOLOMUNICÍPIOPROPONENTECPF/CNPJVALOR TOTALVALOR FINANCIADO
1100113.0049380/2026SorrisoAtacama Express Transporte De Cargas Ltda19.168.207/0001-06R$ 3.972.000,00R$ 2.772.000,00
2100113.0049598/2026Lucas do Rio VerdeCasavitta Clinica de Tomografia Computadorizada Ltda12.279.940/0001-40R$ 4.485.600,00R$ 4.037.040,00
3100113.0049550/2026Primavera do LesteClinica Dama Odonto Ltda13.728.315/0001-00R$ 2.500.000,00R$ 2.500.000,00
4100113.0049625/2026VeraCoinbio Comercio E Industria De Biomassa Ltda Me10.750.162/0001-09R$ 5.850.000,00R$ 4.095.000,00
5100113.0046388/2026ParanatingaConcessionária De Rodovias Rota Da Integração Spe S.A.61.104.364/0001-06R$ 317.082.688,31R$ 62.568.304,47
6100113.0049822/2026Lucas do Rio VerdeEletromáquinas Comércio de Peças Automotivas Ltda08.774.969/0001-21R$ 3.123.850,41R$ 2.811.465,36
7100113.0050067/2026Primavera do LesteE ZANATTA & CIA LTDA21.930.768/0001-34R$ 435.800,00R$ 392.220,00
8100113.0049543/2026SinopEERK SERVIÇOS LTDA52.447.623/0001-00R$ 2.000.000,00R$ 1.800.000,00
9100113.0049393/2026SorrisoFfhc Auto Posto Ltda59.942.517/0001-42R$ 4.221.626,66R$ 2.918.000,00
10100113.0049394/2026CuiabáGusman Material De Construção15.960.776/0001-20R$ 2.000.000,00R$ 2.000.000,00
11100113.0049420/2026Campo Novo do ParecisJunqueira Concreto Ltda40.921.767/0001-78R$ 3.312.000,00R$ 2.980.800,00
12100113.0050115/2026ParanatingaKLN1 GERADORA DE ENERGIA S.A.13.111.015/0001-79R$ 78.850.311,93R$ 60.145.219,43
13100113.0049966/2026CuiabáKrause Comércio De Artigos Ortopédicos E Implantes LTDA ME03.219.062/0001-87R$ 568.951,50R$ 568.951,50
14100113.0049351/2026SinopMick & Mick Ltda18.599.925/0001-66R$ 4.500.000,00R$ 3.150.000,00
15100113.0049901/2026CuiabáW.A. Equipamentos e Servicos Ltda09.238.496/0003-72R$ 12.142.108,87R$ 8.538.886,30

Art. 2º Enquadrar de acordo com as prioridades do Estado a Carta-Consulta de Rerratificação do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro Oeste - FCO - Empresarial:
Nº
PROTOCOLOMUNICÍPIOPROPONENTECPF/CNPJVALOR TOTALVALOR FINANCIADO
1100113.0029339/2024CuiabáFemina Prestadora De Serviços Medico Hospitalar Ltda14.920.631/0001-33R$ 17.300.146,90R$ 15.570.132,21

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições contrárias.

Cuiabá - MT, 26 de junho de 2026.


ANDERSON MARTININS LOMBARDI
Presidente do Conselho Estadual de Desenvolvimento Econômico de Mato Grosso - CODEM
(Original Assinado)