Legislação Tributária
FINANCEIRO

Ato: Portaria

Número/Complemento	Assinatura	Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
12/2026	05/27/2026	05/28/2026	25	28/05/2026	28/05/2026

Ementa:

Autoriza a publicação dos relatórios concernentes à Lei Complementar Estadual nº 614, de 05 de fevereiro de 2019, referente ao 2º bimestre do exercício de 2026.

Assunto:

Despesas com propaganda e publicidade

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Nota Explicativa:
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Texto:
PORTARIA Nº 012/ SACE/ SEFAZ / 2026

PUBLICAÇÃO DO RELATÓRIO DISPOSTO NA LEI COMPLEMENTAR

614

, DE 05/02/2019 REFERENTE AO 2º BIMESTRE DO EXERCÍCIO 2026.

A SECRETARIA ADJUNTA DA CONTADORIA DO ESTADO, no uso de suas atribuições previstas no artigo 1º da Portaria nº 05/GSF/SEFAZ/2021, de 18/01/2021.

RESOLVE:

Art. 1º Autorizar a publicação dos relatórios concernentes à Lei Complementar Estadual nº 614, de 05 de fevereiro de 2019, referente ao 2º bimestre do exercício de 2026.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CUMPRA-SE

Gabinete da Senhora Secretária Adjunta da Contadoria Geral do Estado da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá - MT, 27 de maio de 2026.

Anésia Cristina Batista
Secretaria Adjunta da Contadoria Geral do Estado
(Assinado via SIGADOC)