Legislação Tributária
ICMS

Ato:Ato Declaratório
Número:7
Complemento:/2025
Publicação:04/02/2025
Ementa:Ratifica Convênio ICMS aprovado na 407ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 13.03.2025, e publicado no DOU 14.03.2025.
Assunto:Ratifica/Publica/Aprova/Rejeita-Convênios/Prot



Nota Explicativa:
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Texto:
ATO DECLARATÓRIO Nº 7, DE 1º DE ABRIL DE 2025
. Publicado no DOU de 02.04.2025, Seção 1, p. 41.

O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, com fulcro no art. 5º da Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso X do art. 5º e pelo parágrafo único do art. 37 do Regimento desse Conselho, declara ratificado o convênio ICMS a seguir identificado, celebrado na 407ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 13 de março de 2025:

Convênio ICMS nº 15/25 - Autoriza a concessão de remissão e anistia de créditos tributários de ICMS na forma que especifica.

CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA