Legislação Tributária
GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS

Ato: Portaria - SAAF

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
7/2026
01/21/2026
01/23/2026
41
12/01/2026
12/01/2026

Ementa:Designa servidores abaixo indicados para atuarem como gestores e fiscais, bem como seus respectivos substitutos, para promover a gestão, acompanhar, fiscalizar e avaliar a execução do Termo Contrato abaixo relacionado.
Assunto:Gestão e fiscalização de contratos e termos congêneres
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Nota Explicativa:
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Texto:
PORTARIA N° 007/2026/SAAF-SEFAZ

A SECRETÁRIA ADJUNTA DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso III, do artigo 140, do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, aprovado pelo Decreto n° 1.445 de 13 de maio de 2025 e nos artigos 7º e 117 da Lei 14.133/21.

RESOLVE:

Art. 1° Designar servidores abaixo indicados para atuarem como gestores e fiscais, bem como seus respectivos substitutos, para promover a gestão, acompanhar, fiscalizar e avaliar a execução do Termo de Contrato abaixo relacionado:

Processo SIGADOCSEFAZ-PRO-2025/06867.01
Termo de Contrato092/2025/SAAF/SEFAZ
ContratadaPRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA
ObjetoContratação da prestação dos serviços especializados de abastecimento e controle do fornecimento de combustíveis (Gasolina Comum, Álcool (etanol), Diesel, Diesel S10, Gás Natural Veicular (GNV), e agente redutor Arla 32), nas condições estabelecidas no Termo de Referência, mediante Adesão Participante à Ata de Registro de Preços nº 006/2025/SEPLAG-MT.
Valor ContratadoR$ 4.000.000,10 (quatro milhõe de reais e dez centavos)
GestorCristiane Luzia Silva Campos Peixoto - Matrícula: 256976
Gestor SubstitutoMarcus Francis Ferraz - Matrícula: 70677
FiscalKeylla Samia Mendonça Reis - Matrícula:249138
Fiscal SubstitutoSilvia Furtado de Mendonça Rondon - Matrícula: 250199

Nos termos solicitados do SEFAZ-DIC-2026/01056.

Processo SIGADOCSEFAZ-PRO-2024/11331.01
Termo de Contrato015/2025/SAAF/SEFAZ
ContratadaBILACORP VIAGENS E TURISMO LTDA
ObjetoContratação de empresa especializada na prestação de serviços de agenciamento e fornecimento DE PASSAGENS AÉREAS NACIONAIS E INTERNACIONAIS por meio de ferramenta on-line de autoagendamento (self-booking), para atender à Secretaria de Estado de Fazenda-SEFAZ-MT, conforme condições e especificações constantes nesta Ata de Registro de Preço.
Valor ContratadoR$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais)
GestorCristiane Luzia Da Silva Campos Peixoto - Matrícula: 256979
Gestor SubstitutoMarcus Francis Ferraz - Matrícula: 70677
FiscalKeylla Samia Mendonça Reis - Matrícula: 249138
Fiscal SubstitutoSilvia Furtado De Mendonça Rondon - Matrícula: 250199

Nos termos solicitados do SEFAZ-DIC-2026/01053.

Processo SIGADOCSEFAZ-PRO-2023/02677.01
Termo de Contrato013/2023/SAAF/SEFAZ
ContratadaCS BRASIL FROTAS S.A
ObjetoContratação de empresa especializada na prestação de serviços de Locação de Veículos Administrativos, categoria diversas (sem motorista e sem combustível),devidamente licenciados junto ao DETRAN.
Valor ContratadoR$ 854.106,93 (oitocentos e cinquenta e quatro mil cento e seis reais e noventa e três centavos).
GestorCristiane Luzia da Silva Campos Peixoto - Matrícula: 256979
Gestor SubstitutoMarcus Francis Ferraz - Matrícula: 70677
FiscalKeylla Samia Mendonça Reis - Matrícula: 249138
Fiscal SubstitutoSilvia Furtado de Mendonça Rondon - Matrícula: 250199
Nos termos solicitados do SEFAZ-DIC-2026/01054.

Processo SIGADOCSEFAZ-PRO-2022/06294.01
Termo de Contrato050/2022/SAAF/SEFAZ
ContratadaPRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA
ObjetoContratação de empresa especializada na prestação de serviços continuados de gerenciamento e controle da manutenção preventiva, corretiva e preditiva da frota de veículos, incluindo toda tecnologia embarcada e mão de obra a serem empregadas na prestação dos serviços, cumulada com lavagem, polimento de pintura, assistência de socorro mecânico, assistência em caso de pane elétrica, lanternagem em geral, adesivagem/ plotagem, capotaria, tapeçaria e pintura com reposição de peças originais novas de primeiro uso, troca de pneu, acessórios, componentes e materiais além de transporte por reboque/guincho, com implantação e operação de sistema informatizado e integrado para gestão de frota, acessível via web, por intermédio de rede de estabelecimentos credenciados, para atender as demandas dos Órgãos/Entidades do Poder Executivo Estadual, que deriva da adesão à Ata de Registro de Preços nº 001/2022/SEPLAG, decorrente do Pregão Eletrônico nº 002/2022/SEPLAG).
Valor ContratadoR$ 640.000,00 (seiscentos e quarenta mil reais)
GestorCristiane Luzia da Silva Campos Peixoto - Matrícula: 256979
Gestor SubstitutoMarcus Francis Ferraz - Matrícula: 70677
FiscalKeylla Samia Mendonça Reis - Matrícula: 249138
Fiscal SubstitutoSilvia Furtado de Mendonça Rondon - Matrícula: 250199
Nos termos solicitados do SEFAZ-DIC-2026/01055.

Art. 2°. Os atos dos Gestores e Substitutos no âmbito desta Secretaria obedecem ao artigo 7° da Lei 14.133/21, artigos 13 e 14 do Decreto Estadual nº 1525/2022 e artigo 21 da Instrução Normativa 002/2022/SAAF/SEFAZ-MT.

Art. 3°. Os atos dos Fiscais e Substitutos no âmbito desta Secretaria obedecem ao artigo 117 da Lei 14.133/21, artigos 15 e 307 a 324 do Decreto Estadual nº 1525/2022 e artigo 22 da Instrução Normativa 002/2022/SAAF/SEFAZ-MT.

Art. 4°. O início da vigência desta portaria retroage à data de 12 de janeiro de 2026.

PUBLICADA.CUMPRA-SE.

Gabinete da Secretária Adjunta de Administração Fazendária, Cuiabá/MT, 21 de janeiro de 2026.

RADIANA KASSIA E SILVA CLEMENTE
Secretária Adjunta de Administração Fazendária