Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DO CODEM

Ato: Resolução CODEM

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
339/2025
02/25/2025
02/26/2025
99
26/02/2025
26/02/2025

Ementa:Enquadra de acordo com as prioridades do Estado as Cartas-Consultas do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro Oeste - FCO - Empresarial:
Assunto:Conselho Estadual de Desenvolvimento Econômico de Mato Grosso - CODEM
Fundo Constitucional de Financiamento do Centro Oeste - FCO Empresarial
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
RESOLUÇÃO N.º 339/2025/CODEM

O PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE MATO GROSSO - CODEM, no uso das atribuições legais que foram conferidas no Art. 6º e 7° do capítulo III da Lei Complementar n° 672 de 24 de setembro de 2020, face à decisão colegiada ocorrido na 18ª Reunião Ordinária, realizada em 25 de fevereiro de 2025.

R E S O L V E :

Art. 1º Enquadrar de acordo com as prioridades do Estado as Cartas-Consultas do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro Oeste - FCO - Empresarial:
NºPROTOCOLOMUNICÍPIOPROPONENTECPF/CNPJVALOR TOTALVALOR FINANCIADO
1100113.0032711/2025PoconéAdão Afonso Rodui Mineração01.706.980/0001-05R$ 7.000.000,00R$ 7.000.000,00
2100113.0033138/2025JaciaraAlex Souza Martins LTDA19.581.837/0001-08R$ 1.582.500,00R$ 1.582.500,00
3100113.0024332/2024CuiabáBrasol Sistemas de Energia Solar 12 LTDA52.321.550/0001-06R$ 29.655.648,00R$ 20.758.953,60
4100113.0024334/2024CuiabáBrasol Sistemas de Energia Solar 12 LTDA52.321.550/0001-06R$ 29.655.648,00R$ 20.758.953,60
5100113.0030766/2024CanaranaFertigreen Produtos Agricolas LTDA31.587.966/0001-09R$ 4.151.000,00R$ 3.320.800,00
6100113.0032217/2024ConfresaIndústria e Comércio de Concreto Confresa LTDA28.976.000/0001-40R$ 730.000,00R$ 693.500,00
7100113.0032995/2025Planalto da SerraMinascal Extração Mineral LTDA70.430.731/0001-52R$ 5.211.000,00R$ 4.950.000,00
8100113.0032847/2025CuiabáR A Martins Comércio de Alimentos10.235.599/0001-04R$ 7.697.774,09R$ 7.697.774,09
9100113.0032427/2025Várzea GrandeSaga Exclusive Comercio de Veiculos Peças e Seviços LTDA21.333.642/0005-06R$ 9.841.525,72R$ 5.904.915,43
10100113.0033587/2025Várzea GrandeAgroverde Comercio de Importacao e Exportacao de Cereais LTDA23.531.459/0001-17R$ 4.500.000,00R$ 4.500.000,00
11100113.0033475/2025Água BoaA. J. Alves Soares LTDA18.289.096/0001-15R$ 90.000,00R$ 90.000,00
12100113.0030833/2024CuiabáTelevisão Centro América LTDA03.476.876/0001-05R$ 6.543.511,06R$ 4.580.457,74
13100113.0033606/2025Rosário OesteGreencal Extração De Minérios LTDA16.500.188/0001-77R$ 15.000.000,00R$ 12.000.000,00
14100113.0034295/2025CuiabáAgrimat Equipamentos LTDA52.755.197/0001-72R$ 19.977.234,87R$ 19.977.234,87

Art. 2º Enquadrar de acordo com as prioridades do Estado a Carta-Consulta de Revalidação do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro Oeste - FCO - Empresarial:

NºPROTOCOLOMUNICÍPIOPROPONENTECPF/CNPJVALOR TOTALVALOR FINANCIADO
1100113.0004749/2023Pontes e LacerdaFrigorifico Vale do Guaporé Com. Ind. Carnes LTDA30.368.873/0001-12R$ 13.584.830,70R$ 10.818.789,63

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições contrárias.

Cuiabá - MT, 25 de fevereiro de 2025.


CÉSAR ALBERTO MIRANDA LIMA DOS SANTOS COSTA
Presidente do Conselho Estadual de Desenvolvimento Econômico de Mato Grosso - CODEM
(Original Assinado)