Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DO CODEM
Ato:
Resolução CODEM
Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
315
/2024
11/27/2024
11/28/2024
64
28/11/2024
25/11/2024
Ementa:
Aprova, ad referendum, o deferimento da Carta-Consulta nº 00113.0028958/2024, apresentada pelo proponente Prumo Fundações LTDA
Assunto:
Conselho Estadual de Desenvolvimento Econômico de Mato Grosso - CODEM
Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:
Observações:
Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."
Texto:
RESOLUÇÃO N.º 315/2024/CODEM .
. Convalidada pela Resolução
320/2024
/CODEM.
O PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE MATO GROSSO
-
CODEM
, no uso das atribuições legais que foram conferidas no Art. 6º e 7° do capítulo III da Lei Complementar n° 672 de 24 de setembro de 2020, por seu Presidente, “ad referendum” do CODEM,
Considerando
solicitação do Banco do Brasil, devido ao exíguo prazo para contratação da carta-consulta dentro do mês de novembro.
R E S O L V E :
Art.
1º
- Aprovar,
ad referendum
, o deferimento da Carta-Consulta nº 100113.0028958/2024, apresentada pelo proponente
Prumo
Fundações
LTDA
CNPJ: 09.317.089/0001-99, com o objetivo de financiar a aquisição de uma máquina perfuratriz CZM modelo EK 300, ano 2024, equipada com sistema pantográfico e montada sobre base CAT 336NG. O equipamento será utilizado para a prestação de serviços na área de construção civil. O montante total do projeto é de R$8.605.000,00, sendo R$6.023.500,00 provenientes de recursos do FCO e R$2.581.500,00 de recursos próprios do proponente.
Art.
2º
Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições contrárias.
Cuiabá - MT, 27 de novembro de 2024.
CÉSAR ALBERTO MIRANDA LIMA DOS SANTOS COSTA
Presidente do Conselho Estadual de Desenvolvimento Econômico de Mato Grosso - CODEM
(Original Assinado)