Alterou/Revogou:	- Alterou o Decreto Nº 1558/2025
Alterado por/Revogado por:
Observações:

Texto:
DECRETO Nº 1.743, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025

Altera dispositivo do Decreto nº 1.558, de 18 de julho de 2025, que “Institui o Programa Estadual MT Produtivo - Mecanização e estabelece diretrizes para sua implementação.

CONSIDERANDO a Lei Estadual nº 10.516, de 2 de fevereiro de 2017, que institui a Política Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável da Agricultura Familiar;

CONSIDERANDO a Lei Estadual nº 11.109, de 20 de abril de 2020, que dispõe sobre a gestão patrimonial da Administração Pública do Estado de Mato Grosso; e

CONSIDERANDO a Lei Estadual nº 12.386, de 08 de janeiro de 2024, que institui, no âmbito da Secretaria de Estado de Agricultura Familiar - SEAF, o Fundo de Apoio à Agricultura Familiar - FUNDAAF,

DECRETA:

Art. 1º Fica alterado o inciso V do art. 12 do Decreto nº 1.558, de 18 de julho de 2025, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 12 (...)
(...)
V - documentação jurídica;
(...)”

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 19 de novembro de 2025, 204º da Independência e 137º da República.