Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DO CODEM

Ato: Resolução CODEM

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
364/2025
06/27/2025
07/01/2025
39
01/07/2025
01/07/2025

Ementa:Enquadra de acordo com as prioridades do Estado as Cartas-Consultas do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro Oeste - FCO - Empresarial:
Assunto:Conselho Estadual de Desenvolvimento Econômico de Mato Grosso - CODEM
Fundo Constitucional de Financiamento do Centro Oeste - FCO Empresarial
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:
Observações:

Nota Explicativa:
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Texto:
RESOLUÇÃO N.º 364/2025/CODEM

O PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE MATO GROSSO - CODEM, no uso das atribuições legais que foram conferidas no Art. 6º e 7° do capítulo III da Lei Complementar n° 672 de 24 de setembro de 2020, face à decisão colegiada ocorrido na 38ª Reunião Extraordinária , realizada em 27 de junho de 2025.

R E S O L V E :

Art. 1º Enquadrar de acordo com as prioridades do Estado as Cartas-Consultas do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro Oeste - FCO - Empresarial:
Nº
PROTOCOLOMUNICÍPIOPROPONENTECPF/CNPJVALOR TOTALVALOR FINANCIADO
1
100113.0039383/2025PoconéAdão Afonso Rodui Mineração01.706.980/0001-05R$ 4.200.000,00R$ 3.030.000,00
2
100113.0038470/2025CuiabáAgrimat Equipamentos Ltda52.755.197/0001-72R$ 19.938.312,82R$ 19.938.312,82
3
100113.0037830/2025São José do XinguArao Pereira de Sa Ltda01.269.926/0001-40R$ 4.382.255,88R$ 1.500.000,00
4
100113.0039131/2025SorrisoCaldtec Montagem Industrial Ltda ME27.708.803/0001-51R$ 2.340.000,00R$ 2.340.000,00
5
100113.0037998/2025Tangará da SerraCarbon Central de Treinamento Ltda60.440.356/0001-78R$ 5.000.000,00R$ 5.000.000,00
6
100113.0036905/2025Primavera do LesteCardioclinica - Clínica E Diagnósticos Do Coração Ltda11.649.872/0001-00R$ 1.856.544,00R$ 1.670.889,00
7
100113.0038410/2025Nova LacerdaCGH Nossa Senhora do Carmo Ltda40.034.532/0001-64R$ 60.738.113,00R$ 54.664.301,00
8
100113.0039167/2025SorrisoEngedelta Locação de Maquinas e Equipamentos LTDA.57.930.234/0001-55R$ 1.463.294,00R$ 1.348.074,00
9
100113.0036189/2025CuiabáExcelência Rações Ltda13.158.146/0001-01R$ 16.661.927,15R$ 14.995.734,44
10
100113.0038511/2025Nova MarilândiaIndústria de Laticínios Fortaleza Ltda26.556.506/0001-75R$ 150.000,00R$ 120.000,00
11
100113.0039150/2025CuiabáMercado Bom Preço Ltda25.174.929/0001-68R$ 1.900.000,00R$ 1.900.000,00
12
100113.0038982/2025Tangará da SerraMilhao Comércio De Cereais Ltda14.811.201/0001-83R$ 500.000,00R$ 500.000,00
13
100113.0039255/2025Tangará da SerraNilson Auto Center Ltda07.564.036/0001-47R$ 3.724.890,00R$ 3.724.890,00
14
100113.0038357/2025JangadaPantanal Bioenergia E Alimentos Ltda48.222.778/0001-71R$ 74.556.495,00R$ 49.484.174,00
15
100113.0037616/2025CáceresPosto Pedro Neca Ltda03.189.859/0005-02R$ 3.840.000,00R$ 3.840.000,00
16
100113.0039553/2025Chapada dos GuimarãesPousada Neves e Marchessi Ltda51.442.423/0001-00R$ 12.876.265,00R$ 6.257.806,00
17
100113.0038107/2025Primavera do LesteRadio Centro Oeste Ltda09.606.865/0001-70R$ 2.923.951,51R$ 2.631.556,36
18
100113.0038319/2025SinopRadio Centro Oeste Ltda09.606.865/0001-71R$ 2.513.318,48R$ 2.261.986,63
19
100113.0035008/2025TapurahRRP Energia Ltda51.911.372/0001-00R$ 166.666.666,67R$ 100.000.000,00
20
100113.0037063/2025SinopSAS - Serviço de Anestesiologia de Sinop Ltda24.248.736/0001-41R$ 1.400.280,00R$ 1.400.280,00
21
100113.0038515/2025ConfresaSchwingel Premoldados de Concreto Ltda55.884.921/0001-56R$ 1.936.884,35R$ 1.840.040,05
22
100113.0039009/2025CuiabáSucatão Parana Ltda14.489.742/0001-37R$ 3.900.000,00R$ 3.900.000,00
23
100113.0037582/2025Primavera do LesteTransportes Carajas Ltda - ME21.810.151/0001-85R$ 3.367.000,00R$ 2.356.900,00
24
100113.0039050/2025Campo VerdeVet-Inova Saúde E Nutrição Animal Ltda08.645.895/0001-23R$ 342.309,00R$ 239.616,30

Art. 2º Aprovar a revalidação de Carta-Consulta para Financiamento com recursos Fundo Constitucional de Financiamento do Centro Oeste - FCO Empresarial:
NºPROTOCOLOMUNICÍPIOPROPONENTECPF/CNPJVALOR TOTALVALOR FINANCIADO
1100113.0018263/2024Água BoaCooperativa dos Produtores Rurais de Água Boa32.127.257/0001-03R$ 57.486.466,45R$ 50.561.472,00

Art. 3º Aprovar a rerratificação de Carta-Consulta para Financiamento com recursos Fundo Constitucional de Financiamento do Centro Oeste - FCO Empresarial:
NºPROTOCOLOMUNICÍPIOPROPONENTECPF/CNPJVALOR TOTALVALOR FINANCIADO
1100113.0029628/2024Primavera do LesteTransportes Carajas Ltda - ME21.810.151/0001-85R$ 2.500.000,00R$ 1.750.000,00

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições contrárias.

Cuiabá - MT, 27 de junho de 2025.

CESAR ALBERTO MIRANDA LIMA DOS SANTOS COSTA
Presidente do Conselho Estadual de Desenvolvimento Econômico de Mato Grosso - CODEM
(Original Assinado)