Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DA SEDEC

Ato: Resolução CODEM

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
377/2025
09/26/2025
09/29/2025
113
29/09/2025
29/09/2025

Ementa:Enquadra de acordo com as prioridades do Estado as Cartas-Consultas do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro Oeste - FCO - Empresarial
Assunto:Conselho Estadual de Desenvolvimento Econômico de Mato Grosso - CODEM
Fundo Constitucional de Financiamento do Centro Oeste - FCO Empresarial
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
RESOLUÇÃO N.º 377/2025/CODEM

O PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE MATO GROSSO - CODEM, no uso das atribuições legais que foram conferidas no Art. 6º e 7° do capítulo III da Lei Complementar n° 672 de 24 de setembro de 2020, face à decisão colegiada ocorrido na 40ª Reunião Extraordinária , realizada em 26 de setembro de 2025.

R E S O L V E :

Art. 1º Enquadrar de acordo com as prioridades do Estado as Cartas-Consultas do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro Oeste - FCO - Empresarial:
Nº
PROTOCOLOMUNICÍPIOPROPONENTECPF/CNPJVALOR TOTALVALOR FINANCIADO
1
100113.0041892/2025RondonópolisAuditer Contabilidade Empresarial Ltda10.859.891/0001-90R$ 2.752.592,18R$ 2.477.332,96
2
100113.0042569/2025SorrisoCentro Sul Industria e Comércio de Vidros Ltda47.190.727/0001-42R$ 8.163.999,86R$ 5.709.799,91
3
100113.0042773/2025CuiabáCompacta Engenharia E Construcoes Ltda38.380.278/0001-04R$ 3.290.000,00R$ 2.990.000,00
4
100113.0042725/2025Tangará da SerraDistribuidora Cometa Ltda00.584.504/0001-04R$ 4.398.405,95R$ 4.398.405,95
5
100113.0042676/2025Várzea GrandeFagundes Comercio de Gas Ltda02.636.146/0001-53R$ 1.512.500,00R$ 1.137.500,00
6
100113.0041206/2025RondonópolisFribon Transportes Ltda10.280.806/0001-34R$ 60.250.000,00R$ 36.150.000,00
7
100113.0041912/2025RondonópolisInstituto Presbiteriano Gammon22.070.643/0007-30R$ 21.826.052,03R$ 19.643.446,83
8
100113.0042303/2025Lucas do Rio VerdeMiranda Locação de Container e Módulos Habitáveis Ltda10.713.407/0001-10R$ 1.320.000,00R$ 924.000,00
9
100113.0038604/2025Chapada dos GuimarãesNunes da Silva Comercio Ltda10.145.135/0001-07R$ 1.500.000,00R$ 1.350.000,00
10
100113.0042727/2025Barra do GarçasPlanel Engenharia e Servicos Eletricos Eireli01.071.361/0001-91R$ 670.000,00R$ 603.000,00
11
100113.0041889/2025JuínaSanitas Diagosticos Medicos Ltda14.102.009/0001-18R$ 2.029.125,00R$ 2.029.125,00
12
100113.0012069/2023Várzea GrandeSoares Sondagens Ltda20.269.958/0001-90R$ 2.596.985,45R$ 2.596.985,45

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições contrárias.

Cuiabá - MT, 26 de setembro de 2025.

LINACIS ROBERTA PINHO DA SILVA VOGEL LISBOA
Presidente do Conselho Estadual de Desenvolvimento Econômico de Mato Grosso - CODEM
(Em substituição de acordo com Portaria Nº 182 de 2025)