Legislação Tributária
ICMS

Ato:Ato Declaratório
Número:29
Complemento:/2026
Publicação:11/19/2026
Ementa:Ratifica Convênios ICMS aprovados na 433ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 27.10.2026 e publicados no DOU de 29.10.2026.
Assunto:Ratifica/Publica/Aprova/Rejeita-Convênios/Prot




Nota Explicativa:
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Texto:
ATO DECLARATÓRIO Nº 29, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2026
. Publicado em: 19.11.2026, Edição: 218, Seção: 1, Página: 72

O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, com fulcro no art. 5º da Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso X do art. 5º e pelo parágrafo único do art. 37 do Regimento desse Conselho, declara ratificados os convênios ICMS a seguir identificados, celebrados na 433ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 27 de outubro de 2026:

- Convênio ICMS nº 129/26 - Altera o Convênio ICMS nº 15, de 31 de março de 2023, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com gasolina e etanol anidro combustível, nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022, e estabelece procedimentos para o controle, apuração, repasse e dedução do imposto e revoga o Convênio ICMS nº 181, de 6 de dezembro de 2024, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com nafta não petroquímica rel1321ativos ao ICMS devido pelas operações subsequentes;

- Convênio ICMS nº 130/26 - Altera o Convênio ICMS nº 199, de 22 de dezembro de 2022, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022, e estabelece procedimentos para o controle, apuração, repasse e dedução do imposto;

- Convênio ICMS nº 131/26 - Prorroga as disposições de convênios ICMS que dispõem sobre benefícios fiscais e altera o Convênio ICMS nº 22, de 14 de abril de 2023.

CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA