Legislação Tributária
ICMS

Ato:Ato Declaratório
Número:18
Complemento:/2025
Publicação:08/22/2025
Ementa:Ratifica Convênio ICMS aprovado na 412ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 18.8.2025, e publicado no DOU 19.8.2025
Assunto:Ratifica/Publica/Aprova/Rejeita-Convênios/Prot



Nota Explicativa:
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Texto:
ATO DECLARATÓRIO Nº 18, DE 21 DE AGOSTO DE 2025
. Publicado no DOU de 22.8.2025, Seção: 1, p. 48.

O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, com fulcro no art. 5º da Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso X do art. 5º e pelo parágrafo único do art. 37 do Regimento desse Conselho,

CONSIDERANDO a urgência requerida pelo Secretário da Fazenda do Estado da Paraíba;

CONSIDERANDO que, após consulta realizada por meio do Ofício SEI nº 1348/2025/MF, as Unidades Federadas aprovaram, por unanimidade, a ratificação antecipada, declara ratificado o convênio ICMS a seguir identificado, celebrado na 412ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 18 de agosto de 2025:

Convênio ICMS nº 108/25 - Prorroga as disposições e altera o Convênio ICMS nº 214, de 21 de dezembro de 2023, que autoriza o Estado da Paraíba a conceder isenção do ICMS, nas operações internas e em relação à diferença entre as alíquotas interna e interestadual, incidente nas aquisições de bens destinados ao ativo imobilizado da rede hoteleira paraibana e parques inseridos no "Polo Turístico Cabo Branco".


CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA