Legislação Tributária
ICMS

Ato:Ato COTEPE/ICMS
Número:87
Complemento:/2026
Publicação:09/10/2026
Ementa:Altera o Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 13, de 13 de março de 2013, que dispõe sobre os requisitos de inclusão e permanência e divulga a relação das empresas prestadoras de serviços de telecomunicações contempladas com o regime especial de que trata o Convênio ICMS 17/2013.
Assunto:Regime Especial
Empresas de Telecomunicaçõe



Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
ATO COTEPE ICMS Nº 87, DE 9 DE SETEMBRO DE 2026
. Publicado no DOU de 10/09/2026, Seção: 1, p. 33.

A Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XVI do art. 9º do seu regimento, divulgado pela Resolução nº 3, de 12 de dezembro de 1997, na sua 205ª Reunião Ordinária, realizada nos dias 18 a 21 de agosto de 2026, em Brasília, DF, com base na cláusula primeira do Convênio ICMS nº 17, de 5 de abril de 2013, resolveu:

Art. 1º Os itens 12, 27, 49, 90, 106, 118, 143, 151 do Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 13, de 13 de março de 2013, publicado no Diário Oficial da União de 12 de abril de 2013, passam a vigorar com as seguintes redações:

"ANEXO ÚNICO

ItemRazão SocialCNPJ MatrizSedeUF's onde as empresas podem usufruir do Regime Especial - Convênio ICMS 17/2013
12BT COMMUNICATIONS DO BRASIL LTDA.03.076.075/0001-44São Paulo - SPAM, AP, BA, MS, MT, PB, RJ, RR e SP
27E-1 INFORMÁTICA E TELECOMUNICAÇÕES LTDA.06.322.930/0001-48Belo Horizonte - MGAM, AP, MS, MT, PB e RR
49HIT TELECOMUNICAÇÕES LTDA.09.446.842/0001-46São Paulo - SPAM, AP, MS, MT, PB, RJ, RR e SP
90TELEXPERTS TELECOMUNICAÇÕES LTDA07.625.852/0001-13Rio de Janeiro - RJAL, AM, AP, BA, DF, MS, MT, PB, RJ, RO, RR e SC
106VONEX TELECOMUNICAÇÕES LTDA.07.239.238/0001-13São Paulo - SPAM, AP, MS, MT, PB, PR, RJ, RO, RR e SP
3118(revogado) (Revogado pelo Ato COTEPE/ICMS 77/2025, efeitos a partir de 01/08/2025DATORA MOBILE TELECOMUNICAÇÕES LTDA18.384.930/0001-51Belo Horizonte - MGGO, RJ e SP
143EAÍ TELECOMUNICAÇÕES LTDA08.316.162/0001-45Planalto - PRMS, PR, SC e SP
151VERO S/A31.748.174/0001-60São Paulo - SPBA, DF, GO, MT, PR, RJ, RS, SC e SP

Art. 2º Os itens 67, 120, 153, 154, 155 e 161 do Anexo único do Ato COTEPE/ICMS nº 13/13 ficam revogados.

Art. 3º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do segundo mês subsequente ao da sua publicação.