Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DO CODEM

Ato: Resolução CODEM

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
449/2026
07/23/2026
07/24/2026
71
24/07/2026
24/07/2026

Ementa:Enquadrar de acordo com as prioridades do Estado as Cartas-Consultas do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro Oeste - FCO - Empresarial.
Assunto:Conselho Estadual de Desenvolvimento Econômico de Mato Grosso - CODEM
Fundo Constitucional de Financiamento do Centro Oeste - FCO Empresarial
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
RESOLUÇÃO N.º 449/2026/CODEM

O PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE MATO GROSSO - CODEM, no uso das atribuições legais que foram conferidas no Art. 6º e 7° do capítulo III da Lei Complementar n° 672 de 24 de setembro de 2020, face à decisão colegiada ocorrido na 47ª Reunião Extraordinária , realizada em 23 de julho de 2026.

R E S O L V E :

Art. 1º Enquadrar de acordo com as prioridades do Estado as Cartas-Consultas do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro Oeste - FCO - Empresarial:
Nº
PROTOCOLOMUNICÍPIOPROPONENTECPF/CNPJVALOR TOTALVALOR FINANCIADO
1
100113.0050449/2026CuiabáSoares Sondagens Ltda.20.269.958/0001-90R$ 359.613,31R$ 359.613,31
2
100113.0050479/2026SorrisoPrumo Fundações Ltda.09.317.089/0001-99R$ 7.910.000,00R$ 5.257.000,00
3
100113.0050096/2026Alta FlorestaRicardo Filho Transportes Ltda.61.405.914/0001-27R$ 1.494.000,00R$ 1.494.000,00
4
100113.0050712/2026Lucas do Rio VerdeFacilita Higienizacao Ltda12.843.394/0001-29R$ 1.815.000,00R$ 1.625.000,00
5
100113.0048908/2026BrasnorteBom Preço Supermercados33.507.345/0001-95R$ 4.837.000,00R$ 3.208.900,00
6
100113.0049927/2026RondonópolisInstituto Presbiteriano Gammon22.070.643/0007-30R$ 11.456.485,86R$ 9.165.188,69
7
100113.0050778/2026CuiabáVMCM Energia, Locação e Serviços Esportivos Ltda.10.416.364/0001-00R$ 2.280.868,56R$ 1.600.000,00

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições contrárias.

Cuiabá - MT, 23 de junlo de 2026.

ANDERSON MARTININS LOMBARDI
Presidente do Conselho Estadual de Desenvolvimento Econômico de Mato Grosso - CODEM
(Original Assinado)