Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DO CODEM

Ato: Resolução CODEM

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
329/2024
12/20/2024
12/23/2024
89
23/12/2024
23/12/2024

Ementa:Enquadra de acordo com as prioridades do Estado as Cartas-Consultas do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro Oeste - FCO - Rural.
Assunto:Conselho Estadual de Desenvolvimento Econômico de Mato Grosso - CODEM
Fundo Constitucional de Financiamento do Centro Oeste - FCO - Rural
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:
Observações:

Nota Explicativa:
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Texto:
RESOLUÇÃO N.º 329/2024/CODEM

O PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE MATO GROSSO - CODEM, no uso das atribuições legais que foram conferidas no Art. 6º e 7° do capítulo III da Lei Complementar n° 672 de 24 de setembro de 2020, face à decisão colegiada ocorrido na 34ª Reunião Extraordinária, realizada em 20 de dezembro de 2024.

R E S O L V E :

Art. 1º Enquadrar de acordo com as prioridades do Estado as Cartas-Consultas do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro Oeste - FCO - Rural:
Nº
PROTOCOLOMUNICÍPIOPROPONENTECPF/CNPJVALOR TOTALVALOR FINANCIADO
1
100113.0030815/2024CanaranaFABIANO DALL ASTA963.604.290-04R$ 5.000.312,05R$ 4.000.249,64
2
100113.0031501/2024PoconéAiton Nogueira Costa684.173.068-20R$ 3.290.532,93R$ 3.290.532,93
3
100113.0030784/2024DiamantinoAlcidir da Cunha460.327.621-49R$ 5.571.745,31R$ 5.000.000,00
4
100113.0030747/2024ItaúbaANDRASSI PAJANOTI454.355.709-30R$ 1.912.500,00R$ 1.710.000,00
5
100113.0031103/2024SorrisoANDREY CLEVER OSSUCCI983.338.369-68R$ 3.100.000,00R$ 3.100.000,00
6
100113.0031346/2024Campo Novo do ParecisAntônio Dilceu Guzatti492.171.359-68R$ 4.747.875,44R$ 4.273.087,00
7
100113.0031391/2024Alta FlorestaAntonio Pedro Gomes Teixeira023.015.802-10R$ 1.665.500,00R$ 1.665.500,00
8
100113.0031354/2024Ribeirão CascalheiraCLEBER HENRIQUE RODRIGUES016.145.961-74R$ 3.412.025,56R$ 2.900.221,73
9
100113.0031288/2024Nova UbiratãCLEITON GEOVANE BORTH DA SILVA011.536.931-78R$ 799.000,00R$ 719.100,00
10
100113.0031091/2024Rosário OesteEDUARDA SANTOS DE ARRUDA SOUZA069.620.121-60R$ 421.056,00R$ 400.000,00
11
100113.0028615/2024Rosário OesteEDUARDA SANTOS DE ARRUDA SOUZA069.620.121-60R$ 421.056,00R$ 400.000,00
12
100113.0030763/2024Nova NazaréElvecio Franca Rodrigues277.214.851-34R$ 3.000.000,00R$ 2.850.000,00
13
100113.0029580/2024BrasnorteEvandro de Oliveira877.718.961-20R$ 252.000,00R$ 252.000,00
14
100113.0030769/2024Rio BrancoFRANCIELLI LEITE GRAPEGGIA005.973.231-86R$ 2.020.000,00R$ 1.818.000,00
15
100113.0031002/2024ColíderFRANCISCO VIEIRA DE CASTRO NETO603.876.888-20R$ 4.530.328,88R$ 3.624.263,10
16
100113.0031149/2024JuínaGeofredo da Silva Neves849.510.011-87R$ 494.000,00R$ 494.000,00
17
100113.0030726/2024CanaranaGERALDO DAGNESE789.293.691-20R$ 1.800.000,45R$ 1.710.000,43
18
100113.0029768/2024Alta FlorestaGILBERTO WAGNER HORING831.805.591-87R$ 1.260.440,00R$ 1.260.440,00
19
100113.0031332/2024Barra do BugresHarri Pscheidt335.831.709-97R$ 4.999.977,83R$ 4.499.980,00
20
100113.0031034/2024CáceresHermes Bernardes Botelho Junior027.950.506-09R$ 2.998.050,00R$ 2.998.050,00
21
100113.0029934/2024Água BoaJESSICA GABE042.418.541-50R$ 1.300.000,00R$ 1.300.000,00
22
100113.0024121/2024Nova MarilândiaJoão Carlos Velasco106.337.071-04R$ 1.500.000,00R$ 1.425.000,00
23
100113.0031442/2024Água BoaJuliano Marchioretto979.786.631-91R$ 2.900.000,00R$ 2.900.000,00
24
100113.0030773/2024SorrisoJULIO SAMUEL CARELLE076.984.259-32R$ 7.758.509,67R$ 7.758.509,67
25
100113.0031361/2024ParanatingaLACI MARIA BOZZETTO BARCHET691.161.561-53R$ 2.200.000,00R$ 2.090.000,00
26
100113.0031036/2024SorrisoLuimar Luiz Gemi473.453.229-04R$ 6.650.326,97R$ 5.985.294,26
27
100113.0030848/2024SorrisoMarcio Antonio Pandolfi430.079.021-34R$ 14.758.333,22R$ 14.758.333,22
28
100113.0029869/2024Nova LacerdaMARIAO SAITO MATSUDA027.017.418-40R$ 4.372.300,00R$ 4.372.300,00
29
100113.0031074/2024Nova MaringáNereu Cesar Medeiros062.021.378-78R$ 2.200.500,00R$ 1.980.450,00
30
100113.0031063/2024Nova MaringáNereu Cesar Medeiros062.021.378-78R$ 4.368.007,20R$ 3.931.206,48
31
100113.0030797/2024SorrisoNoeli Ivani Alberti097.578.208-81R$ 7.709.300,89R$ 7.709.300,89
32
100113.0031550/2024Nova Santa HelenaOSNI WALDER MARTINELLI452.617.099-20R$ 4.999.433,20R$ 3.499.603,24
33
100113.0031170/2024São José dos Quatro MarcosPEDRO LUIS MILHOLI089.782.688-46R$ 2.500.000,00R$ 2.500.000,00
34
100113.0030647/2024Porto dos GaúchosRICARDO LUIZ EWALD000.544.411-02R$ 2.195.000,00R$ 2.195.000,00
35
100113.0029592/2024AraguaianaROBERTO SERIO311.625.998-47R$ 1.057.490,00R$ 1.057.490,00
36
100113.0031406/2024ConfresaRubens Pereira de Araújo Neto026.277.011-34R$ 1.500.000,00R$ 1.500.000,00
37
100113.0029605/2024Primavera do LesteSIDNEY GONÇALVES LIMA952.990.251-49R$ 3.042.306,00R$ 2.129.614,20
38
100113.0030939/2024CastanheiraSolange Aparecida Barizoni da Silva616.932.431-72R$ 1.763.000,00R$ 1.674.850,00
39
100113.0030925/2024Vila Bela da Santíssima TrindadeVinicius de Souza Lopes Maldaner368.367.238-27R$ 13.000.000,00R$ 11.700.000,00
40
100113.0025148/2024Vila Bela da Santíssima TrindadeWagner Vicente da Silveira125.443.291-49R$ 4.475.790,00R$ 4.475.790,00
41
100113.0023864/2024PoconéCELIA SÃO JOSE GARCIA346.433.111-34R$ 1.783.250,00R$ 1.694.087,50

Art. 2º Enquadrar de acordo com as prioridades do Estado a Carta-Consulta de Revalidação do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro Oeste - FCO - Rural:
Nº
PROTOCOLOMUNICÍPIOPROPONENTECPF/CNPJVALOR TOTALVALOR FINANCIADO
1
100113.0025802/2024ItiquiraGELSO LUIZ SOLETTI058.211.690-20R$ 6.690.000,00R$ 6.690.000,00

Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições contrárias.

Cuiabá - MT, 20 de dezembro de 2024.

ANDERSON MARTINIS LOMBARDI
Presidente do Conselho Estadual de Desenvolvimento Econômico de Mato Grosso - CODEM
(Original Assinado)