Legislação Tributária
COOPERAÇÃO TÉCNICA

Ato: Portaria - SAAF

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
202/2025
09/18/2025
09/23/2025
10
23/9/2025
23/9/2025

Ementa:Designar servidores para atuarem como fiscais e seus respectivos substitutos para acompanhar, fiscalizar e avaliar a execução do Termo de Cooperação.
Assunto:Designa Servidores
Termos de Cooperação Técnica
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
PORTARIA N° 202/2025/SAAF-SEFAZ

A SECRETÁRIA ADJUNTA DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV, do artigo 126, do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, aprovado pelo Decreto n° 1.445 de 12 de maio de 2025 e no artigo 117 da Lei 14.133/21. RESOLVE:

Art. 1º. Designar servidores para atuarem como fiscais e seus respectivos substitutos para acompanhar, fiscalizar e avaliar a execução do Termo de Cooperação abaixo relacionado:
Processo
1° Aditivo ao Termo de Acordo de Cooperação
Cooperado
Objeto
Servidores Designados
SEFAZ-PRO-2025/08170Nº 0241-2025Associação Matogrossense dos Municípios - AMMElaboração do 1° Termo Aditivo ao Termo de Acordo de Cooperação nº 0241/2025 com a finalidade de alteração das cláusulas quinta e décima primeira, que estabelecem, respectivamente, o número de representantes que compõem o Grupo de Coordenação Estratégica (CGE), temas, composição e competências, bem como as regras legais aplicáveis à execução da Cooperação Técnica, mantendo-se inalteradas as demais cláusulas e condições estabelecidas no referido Acordo de Cooperação.Gestor SEFAZ: Patrícia Bento Gonçalves Vilela - Matricula: 115351
Fiscal: Vinicius José Simioni Silva - Matrícula: 11795-5
Fiscal Substituto: Pollyanna Maria de Alcântara Ribeiro Lima - Matrícula: 22578-4
Fiscal AMM: Valdna Grafa Silva - CPF: 387.920.791-72
Fiscal Substituto AMM: Lisibete Marques Santiago - CPF: 406.515.171-68
Art. 2°. Os atos dos Fiscais e Substitutos no âmbito desta Secretaria obedecem ao artigo 117 da Lei 14.133/21 e a Instrução Normativa 002/2020/SAAF/SEFAZ-MT.

Art. 3°. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.

PUBLICADA. CUMPRA-SE.

Gabinete da Secretária Adjunta de Administração Fazendária, Cuiabá/MT, 18 de setembro de 2025.
RADIANA KASSIA E SILVA CLEMENTE
Secretária Adjunta de Administração Fazendária