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Observações:	*Efeitos retroativos a 19/12/2025.

Texto:
PORTARIA N° 292/2025/SAAF-SEFAZ

A SECRETÁRIA ADJUNTA DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso III, do artigo 140, do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, aprovado pelo Decreto n° 1.445 de 13 de maio de 2025 e nos artigos 7 e 117 da Lei 14.133/21.

RESOLVE:

Art. 1° Designar servidores abaixo indicados para atuarem como gestores e fiscais, bem como seus respectivos substitutos, para promover a gestão, acompanhar, fiscalizar e avaliar a execução do Termo de Contrato abaixo relacionado.

Processo SIGADOC:	SEFAZ-PRO-2025/06542.01
Termo de Contrato:	Nº 088/2025/SAAF/SEFAZ/PROFISCO II
Contratada:	FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS - FGV
Objeto:	Aquisição de assinatura para acesso on-line ao banco de dados e informações da Fundação Getúlio Vargas, disponibilizada via portal da FGV IBRE, para o produto “FGV Confiança”, mediante Contratação Direta (CD, GN 2349-15) (PROFISCO II - BID), para um período de 60 (sessenta) meses, conforme exigências e condições estabelecidas neste instrumento
Valor da Contratação:	R$ 210.205,60 (duzentos e dez mil e duzentos e cinco reais e sessenta centavos)
Gestor:	Eliezer Pereira da Silva - Matrícula: 137860
Gestor Substituto:	Lucas Elmo Pinheiro Filho - Matrícula: 203183
Fiscal:	Moises Marcanzoni Alves - Matrícula: 204077
Fiscal Substituto:	Dalbert Vinicius Santos - Matrícula: 257494

Art. 2° Os atos dos Gestores e Substitutos no âmbito desta Secretaria obedecem ao artigo 7° da Lei 14.133/21, artigos 13 e 14 do Decreto Estadual nº 1525/2022 e artigo 21 da Instrução Normativa 002/2022/SAAF/SEFAZ-MT.

Art. 3° Os atos dos Fiscais e Substitutos no âmbito desta Secretaria obedecem ao artigo 117 da Lei 14.133/21, artigos 15 e 307 a 324 do Decreto Estadual nº 1525/2022 e artigo 22 da Instrução Normativa 002/2022/SAAF/SEFAZ-MT.

Art. 4° Esta portaria entra em vigor na data da publicação do contrato no DOE-MT, ocorrida em 19/12/2025.

Gabinete da Secretária Adjunta de Administração Fazendária, Cuiabá/MT, 19 de dezembro de 2025.