Texto: RESOLUÇÃO N.º 343/2025/CODEM O PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE MATO GROSSO - CODEM, no uso das atribuições legais que foram conferidas no Art. 6º e 7° do capítulo III da Lei Complementar n° 672 de 24 de setembro de 2020, face à decisão colegiada ocorrido na 18ª Reunião Ordinária, realizada em 25 de fevereiro de 2025. R E S O L V E : Art. 1º - Aprovar o Termo de Anuência para Transferência de área no Distrito Integrado, Industrial e Comercial de Cuiabá - DIICC, a favor da empresa Transportes Bertolini LTDA, CNPJ nº 04.503.660/0001-46, Inscrição Estadual isenta, localizada à Rua H, quadra APO 1/2, Lotes 11 e 12 , com área total de 1.440 m², sendo a taxa mínima de ocupação da área de 432 m². Art. 2º - A presente Resolução entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as Cuiabá - MT, 25 de fevereiro de 2025.