Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DO CODEM

Ato: Resolução CODEM

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
293/2024
06/21/2024
06/24/2024
34
24/06/2024
24/06/2024

Ementa:Enquadra de acordo com as prioridades do Estado as Cartas-Consultas do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro Oeste - FCO - Rural:
Assunto:Benefícios Fiscais
Conselho Estadual de Desenvolvimento Econômico de Mato Grosso - CODEM
Fundo Constitucional de Financiamento do Centro Oeste - FCO - Rural
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:
Observações:

Nota Explicativa:
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Texto:
RESOLUÇÃO N.º 293/2024/CODEM

O PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE MATO GROSSO - CODEM, no uso das atribuições legais que foram conferidas no Art. 6º e 7° do capítulo III da Lei Complementar n° 672 de 24 de setembro de 2020, face à decisão colegiada ocorrido na 30ª Reunião Extraordinária, realizada em 21 de junho de 2024.

R E S O L V E :

Art. 1º Enquadrar de acordo com as prioridades do Estado as Cartas-Consultas do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro Oeste - FCO - Rural:
Nº
PROTOCOLOMUNICÍPIOPROPONENTECPF/CNPJVALOR TOTALVALOR FINANCIADO
1
100113.0021061/2024Nova UbiratãAdilson Tamioso589.560.509-53R$ 3.964.858,00R$ 3.964.858,00
2
100113.0020136/2024Alta FlorestaAntonio Massao Yamashita115.529.809-87R$ 2.006.550,00R$ 1.906.222,50
3
100113.0022725/2024Campo Novo Do ParecisBoa Safra Sementes S.A10.807.374/0001-77R$ 23.929.241,83R$ 19.143.393,47
4
100113.0022650/2024Ribeirão CascalheiraBoa Safra Sementes S.A10.807.374/0001-77R$ 21.088.148,93R$ 16.870.519,14
5
100113.0024292/2024Barra Do BugresEdevaldo Sanson021.741.891-00R$ 3.333.904,20R$ 3.000.513,78
6
100113.0024152/2024JuaraEdson Luiz Cazella631.504.179-53R$ 2.310.000,00R$ 2.194.500,00
7
100113.0023931/2024Campo Novo Do ParecisFernando Charles Jacobowski014.450.981-48R$ 10.953.389,20R$ 7.667.372,44
8
100113.0023098/2024PoconéFrancisco Golbery Albuquerque Costa062.637.228-35R$ 4.997.191,04R$ 4.997.191,04
9
100113.0023040/2024JuínaJose Lino Martins Rodrigues011.236.641-45R$ 2.768.960,00R$ 2.492.064,00
10
100113.0022942/2024ArenápolisJosé Pires De Barros Netto045.312.971-48R$ 2.521.810,00R$ 2.395.719,50
11
100113.0023210/2024Nova BandeirantesLuiz Pedro Serafin246.364.369-20R$ 4.250.000,00R$ 3.400.000,00
12
100113.0024346/2024Barra Do BugresMarcelo Cervo535.171.801-49R$ 2.000.000,00R$ 2.000.000,00
13
100113.0021503/2024CáceresMariza Dantas008.872.098-58R$ 5.037.000,00R$ 4.785.150,00
14
100113.0023278/2024Campo Novo Do ParecisMarlon Fedrizzi532.036.071-15R$ 11.428.571,43R$ 8.000.000,00
15
100113.0023195/2024Porto EsperidiãoMatheus Tostes Cardoso700.164.531-15R$ 3.899.860,05R$ 3.899.860,05
16
100113.0024291/2024Barra Do BugresMoacir Sansão021.721.431-20R$ 3.336.500,00R$ 3.001.500,00
17
100113.0022800/2024Porto EsperidiãoOdirlei Queiroz Faria702.223.041-20R$ 4.000.000,00R$ 4.000.000,00
18
100113.0018238/2024Serra Nova DouradaPaulo Silva Ernesto628.655.011-91R$ 2.125.882,00R$ 2.125.882,00
19
100113.0021357/2024Salto Do CéuRoney Vilela De Morais615.863.231-72R$ 1.501.500,00R$ 1.501.500,00
20
100113.0023831/2024JaciaraSilvino Alcides Bortolini138.838.010-20R$ 4.309.999,99R$ 3.878.999,98
21
100113.0023924/2024BrasnorteValdir Roque Jacobowski488.761.431-49R$ 11.328.571,43R$ 7.930.000,00

Art. 2º Enquadrar de acordo com as prioridades do Estado a Carta-Consulta de Revalidação do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro Oeste - FCO - Rural:
Nº
PROTOCOLO
MUNICÍPIO
PROPONENTE
CPF/CNPJ
VALOR TOTAL
VALOR FINANCIADO
1
100113.0015942/2023
Juscimeira
Gustavo Michels Bongiolo
017.605.751-00
R$ 10.811.075,14
R$ 9.729.967,62
2
100113.0015998/2023
Juscimeira
Gustavo Michels Bongiolo
017.605.751-00
R$ 3.351.663,32
R$ 3.016.496,98

Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições contrárias.

Cuiabá - MT, 21 de junho de 2024.

CÉSAR ALBERTO MIRANDA LIMA DOS SANTOS COSTA
Presidente do Conselho Estadual de Desenvolvimento Econômico de Mato Grosso - CODEM
(Original Assinado)