Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:
Observações:

Texto:
PORTARIA N° 051/GSF/SEFAZ/2025

 Tornar público os valores do FETHAB Convênios, arrecadados no mês de fevereiro de 2025.

 Considerando o Princípio Constitucional da Publicidade dos atos administrativos, previsto no caput do art. 37 da Constituição Federal;

 Considerando a Lei nº 7.263, de 27 de março de 2000, que cria o Fundo de Transporte e Habitação - FETHAB, e suas alterações;

 R E S O L V E M:

 Art. 1° Tornar público os valores arrecadados no mês de fevereiro de 2025 oriundos dos: Convênio de Arrecadação nº 002/2019 - SEFAZ/IAGRO, Convênio de Arrecadação nº 003/2019 - SEFAZ/IMAD e Convênio de Arrecadação nº 004/2019 - SEFAZ/IMAFIR, em atendimento ao princípio da publicidade e disponibilidade da informação, nos termos da CLAUSULA QUARTA, item f, dos respectivos Convênios de Arrecadação, conforme demonstrativo anexo.

 Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

 C U M P R A - S E.

 Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá - MT, 19 de março de 2025.
 

LUCIANA ROSA
Secretária Adjunta do Tesouro Estadual