Texto: RESOLUÇÃO N.º 379/2025/CODEM O PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE MATO GROSSO - CODEM, no uso das atribuições legais que foram conferidas no Art. 6º e 7° do capítulo III da Lei Complementar n° 672 de 24 de setembro de 2020, face à decisão colegiada ocorrido na 40ª Reunião Extraordinária , realizada em 26 de setembro de 2025.
CONSIDERANDO a necessidade de adequar a execução do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO às demandas efetivas do Estado de Mato Grosso;
CONSIDERANDO que a modalidade FCO Empresarial não vem performando conforme o esperado, ao passo que a modalidade FCO Rural apresenta maior demanda e capacidade de execução;
CONSIDERANDO a solicitação formal do agente financeiro operador, Banco do Brasil S.A., para reprogramação do percentual de distribuição dos recursos entre as modalidades do Fundo; R E S O L V E: Art. 1º Aprovar a reprogramação da distribuição dos recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO, para o exercício de 2025, fixando-se o percentual de 60% (sessenta por cento) destinado à modalidade Rural e 40% (quarenta por cento) destinado à modalidade Empresarial. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Cuiabá - MT, 26 de setembro de 2025.