Legislação Tributária
FINANCEIRO

Ato: Portaria

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
13/2026
05/27/2026
05/28/2026
30
28/05/2026
28/05/2026

Ementa:Publicação do Relatório de Receita Ordinária Líquida do Tesouro do 1° Quadrimestre do exercício 2026 conforme instituído na Emenda Constitucional 81/2017 que incluiu dispositivos na ADCT.
Assunto:Relatório da Receita Ordinária Líquida do Tesouro - ROLT
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
PORTARIA Nº 013/ SACE / SEFAZ / 2026

A SECRETARIA ADJUNTA DA CONTADORIA DO ESTADO, no uso de suas atribuições previstas no artigo 1º da Portaria nº 05/GSF/SEFAZ/2021, de 18/01/2021.

RESOLVE:

Art. 1º Autorizar a publicação do Relatório de Receita Líquida Ordinária do Tesouro - ROLT referente ao 1º Quadrimestre do Exercício de 2026.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CUMPRA-SE

Gabinete da Senhora Secretária Adjunta da Contadoria Geral do Estado da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá - MT, 27 de maio de 2026.
Original Assinado
Anésia Cristina Batista
Secretaria Adjunta da Contadoria Geral do Estado

Relatório de Receita Ordinária Líquida do Tesouro do 1° Quadrimestre do exercício 2026 .pdf