Legislação Tributária
ICMS

Ato:	Ato COTEPE/ICMS
Número:	84
Complemento:	/2026
Publicação:	08/17/2026

Ementa:

Altera o Ato COTEPE/ICMS n° 36, de 30 de junho de 2021, que divulga relação de contribuintes credenciados e anuídos pelas Unidades Federadas para usufruir do Regime Especial previsto no Convênio ICMS nº 49/24.

Assunto:

Transporte/navegação de cabotagem fluvial ou lacustre

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
ATO COTEPE/ICMS Nº 84, DE 14 DE AGOSTO DE 2026
. Publicado no DOU de 17/08/2026, p. 35.

Altera o Ato COTEPE/ICMS n°

, de 30 de junho de 2021, que divulga relação de contribuintes credenciados e anuídos pelas Unidades Federadas para usufruir do Regime Especial previsto no Convênio ICMS nº 49/24.

O Secretário Executivo da Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, com base no § 2º da cláusula primeira do Convênio ICMS nº 49, de 25 de abril de 2024,

CONSIDERANDO a solicitação recebida da Secretaria de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro, no dia 11 de agosto de 2026, na forma do inciso I do § 1º da cláusula oitava do Convênio ICMS nº 49/24, registrada no Processo SEI nº 12004.100926/2021-86, torna público:

Art. 1º Os itens 53 ao 72 ficam acrescidos ao Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 36, de 30 de junho de 2021, publicado no Diário Oficial da União de 1º de julho de 2021, com as seguintes redações:

ANEXO ÚNICO

ITEM	UF CREDENCIADORA	CNPJ	INSCRIÇÃO ESTADUAL	RAZÃO SOCIAL	UFs ANUENTES
53	RJ	33000167014242	78544830	PETRÓLEO BRASILEIRO S.A.
54	RJ	33000167018310	78838418	PETRÓLEO BRASILEIRO S.A.
55	RJ	33000167034430	12129025	PETRÓLEO BRASILEIRO S.A.
56	RJ	33000167034863	12129033	PETRÓLEO BRASILEIRO S.A.
57	RJ	33000167030523	12129181	PETRÓLEO BRASILEIRO S.A.
58	RJ	33000167034359	12129165	PETRÓLEO BRASILEIRO S.A.
59	RJ	33000167032305	12129203	PETRÓLEO BRASILEIRO S.A.
60	RJ	33000167033034	12129190	PETRÓLEO BRASILEIRO S.A.
61	RJ	33000167032496	12129173	PETRÓLEO BRASILEIRO S.A.
62	RJ	33000167033549	12129319	PETRÓLEO BRASILEIRO S.A.
63	RJ	33000167030019	11591680	PETRÓLEO BRASILEIRO S.A.
64	RJ	33000167034600	12129335	PETRÓLEO BRASILEIRO S.A.
65	RJ	33000167034782	12130236	PETRÓLEO BRASILEIRO S.A.
66	RJ	33000167035835	12130228	PETRÓLEO BRASILEIRO S.A.
67	RJ	33000167035754	12130210	PETRÓLEO BRASILEIRO S.A.
68	RJ	33000167035320	12129734	PETRÓLEO BRASILEIRO S.A.
69	RJ	33000167029940	11485235	PETRÓLEO BRASILEIRO S.A.
70	RJ	33000167033468	12130244	PETRÓLEO BRASILEIRO S.A.
71	RJ	33000167032577	12169540	PETRÓLEO BRASILEIRO S.A.
72	RJ	33000167034197	12169558	PETRÓLEO BRASILEIRO S.A.

Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.

CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA