Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DA SEFAZ
Ato:
Portaria
Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
7
/2026
03/27/2026
03/30/2026
116
30/03/2026
30/03/2026
Ementa:
PUBLICAÇÃO DO RELATÓRIO DISPOSTO NA LEI COMPLEMENTAR 614, DE 05/02/2019 REFERENTE AO 1º BIMESTRE DO EXERCÍCIO 2026.
Assunto:
Gestão Financeira Estadual
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:
Observações:
Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."
Texto:
PORTARIA
Nº
007/
SACE/SEFAZ/
2026
PUBLICAÇÃO
DO
RELATÓRIO
DISPOSTO
NA
LEI
COMPLEMENTAR
614,
DE
05/02/2019
REFERENTE
AO
1º
BIMESTRE
DO
EXERCÍCIO
2026.
A
SECRETARIA
ADJUNTA
DA
CONTADORIA
DO
ESTADO
, no uso de suas atribuições previstas no artigo 1º da Portaria nº 05/GSF/SEFAZ/2021, de 18/01/2021.
RESOLVE:
Art.
1º
Autorizar a publicação dos relatórios concernentes à Lei Complementar Estadual nº
614,
de
05
de fevereiro de
2019,
referente ao
1º
bimestre do exercício de
2026.
Art.
2º
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CUMPRA-SE
Gabinete da Senhora Secretária Adjunta da Contadoria Geral do Estado da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá – MT,
27
de março de
2026.
Anésia
Cristina
Batista
Secretaria
Adjunta
da
Contadoria
Geral
do
Estado
(Assinado
via
SIGADOC)