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Observações:	*Efeitos retroativos a 5/1/2026.

Texto:
PORTARIA N° 002/2026/SAAF-SEFAZ

A SECRETÁRIA ADJUNTA DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso III, do artigo 140, do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, aprovado pelo Decreto n° 1.445 de 13 de maio de 2025 e nos artigos 7 e 117 da Lei 14.133/21.

RESOLVE:

Art. 1° Designar servidores abaixo indicados para atuarem como gestores e fiscais, bem como seus respectivos substitutos, para promover a gestão, acompanhar, fiscalizar e avaliar a execução do Termo de Contrato abaixo relacionado.

Processo SIGADOC:	SEFAZ-PRO-2025/09053
Termo de Contrato:	001/2026/SAAF/SEFAZ
Contratada:	ITAÚ UNIBANCO S/A
Objeto:	Contratação de serviço especializado de instituições financeiras autorizadas pelo Banco Central do Brasil, mediante credenciamento, para atender a demandas de prestação de serviços de arrecadação de tributos e outras receitas públicas estaduais através de documento de arrecadação estadual - DAR e guia nacional de receitas estaduais - GNRE, obrigatoriamente em padrão FEBRABAN, com prestação de contas por meio magnético dos valores arrecadados.
Valor da Contratação:	R$ 58.804.752,41 (cinquenta e oito milhões oitocentos e quatro mil setecentos e cinquenta e dois reais e quarenta e um centavos).
Gestor:	José Alberto Mattos Guimarães - Matrícula:203350
Gestor Substituto:	Cledson Gonzaga de Freitas - Matrícula: 256670
Fiscal:	Magda Carvalho Dorilêo - Matrícula: 48748
Fiscal Substituto:	Laodiceia de Souza Santos - Matrícula: 252619

Art. 2° Os atos dos Gestores e Substitutos no âmbito desta Secretaria obedecem ao artigo 7° da Lei 14.133/21, artigos 13 e 14 do Decreto Estadual nº 1525/2022 e artigo 21 da Instrução Normativa 002/2022/SAAF/SEFAZ-MT.

Art. 3° Os atos dos Fiscais e Substitutos no âmbito desta Secretaria obedecem ao artigo 117 da Lei 14.133/21, artigos 15 e 307 a 324 do Decreto n. 1.525/2022 e artigo 22 da Instrução Normativa 002/2022/SAAF/SEFAZ-MT.

Art. 4° Esta portaria retroagirá à data de 05/01/2026.

Gabinete da Secretária Adjunta de Administração Fazendária, Cuiabá/MT, 06 de janeiro de 2026.

AUXILIADORA DE ARAÚJO CONCEIÇÃO
Secretária Adjunta de Administração Fazendária em substituição
Portaria nº 114/2025/GSF/SEFAZ