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PORTARIA N° 296/2025/SAAF-SEFAZ

A SECRETÁRIA ADJUNTA DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso III, do artigo 140, do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, aprovado pelo Decreto n° 1.445 de 12 de maio de 2025 e no artigo 117 da Lei 14.133/21.

RESOLVE:

Art. 1º. Designar servidores para atuarem como Gestores e Fiscais, bem como seus respectivos substitutos para acompanhar, fiscalizar e avaliar a execução do Termo de Cooperação abaixo relacionado:

Processo	Convênio	Cooperado	Objeto	Servidores Designados
SEFAZ-PRO-2025/03167	Nº 0172-2025	Fundação de Apoio e Desenvolvimento Universidade Federal de Mato Grosso - Fundação Uniselva e Fundação Universidade Federal de Mato Grosso - FUFMT	Estabelecimento de ampla cooperação, o entre os Partícipes para a consecução do Projeto de Pesquisa intitulado, “Análise de liquidez baseado em Ciência da Dados e Inteligência Artificial para classificação de Débitos Tributários”, a ser realizado pela CONVENENTE EXECUTORA (Laboratório de Inteligência Artificial e Matemática Aplicada LIAMA/DMAT/UFMT-Campus Cuiabá·), com recursos da CONCEDENTE-ESTADO DE MATO GROSSO por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA e gestão administrativa e financeira da INTERVENIENTE- FUNDAÇÃO UNISELVA. O projeto visa classificar os débitos tributários de forma mais criteriosa e eficiente. Ao considerar uma ampla gama de variáveis e indicadores, este modelo matemático deve ser capaz de fornecer informações valiosas para a seleção dos casos mais adequados para a cobrança qualificada, maximizando assim sua eficácia e impacto positivo na regularização fiscal. Portanto, este projeto de pesquisa não apenas visa contribuir para a melhoria dos métodos de cobrança administrativa de débitos tributários, mas também para o fortalecimento da relação entre os contribuintes e a administração fiscal, promovendo uma gestão mais eficiente e transparente dos recursos públicos.	Gestor e Fiscal: José Guy Vilela de Azevedo Neto. Matrícula: 225454 Fiscal: Marcos Ferreira Morais. Matrícula: 771781731.

Art. 2°. Os atos dos Fiscais e Substitutos no âmbito desta Secretaria obedecem ao artigo 117 da Lei 14.133/21 e a Instrução Normativa 002/2020/SAAF/SEFAZ-MT.

Art. 3°. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.

PUBLICADA. CUMPRA-SE.

Gabinete da Secretária Adjunta de Administração Fazendária, Cuiabá/MT, 23 de dezembro de 2025.