Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DA SEFAZ

Ato: Portaria

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
37/2026
03/12/2026
03/25/2026
7
25/03/2026
25/03/2026

Ementa:Instruí sobre o monitoramento do Plano de Ação Fazendário (PAF) para o exercício de 2026 e dá outras providências.
Assunto:Governança.
Plano de Ação Fazendário - PAF.
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
PORTARIA Nº 037/2026/GSF/SEFAZ-MT

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no exercício das atribuições que lhes são conferidas pelo art. 71 da Constituição Estadual, art. 3º da Lei Complementar nº 612, de 28 de janeiro de 2019, e Decreto nº 182, de 18 de julho de 2019 e,

CONSIDERANDO o Plano de Ação Fazendário 2026 (PAF 2026), que consolida as metas consideradas estratégicas para a gestão fiscal, a transparência e a eficiência operacional da Secretaria de Estado de Fazenda do Mato Grosso,

RESOLVE:

Art. 1º Fica estabelecido o cronograma de acompanhamento e monitoramento das metas pactuadas no Plano de Ação Fazendário (PAF 2026) da SEFAZ-MT.

Art. 2º As metas pactuadas no COGGE - Colegiado de Governança e Gestão Estratégica deverão serão atualizadas via sistema nas seguintes datas:

§ 1º - 30 de abril de 2026 - atualizar até 05/06/2026;

§ 2º - 31 de agosto de 2026 - atualizar até 05/10/2026;

§ 3º - 31 de dezembro de 2026 - atualizar até 05/02/2027.

Parágrafo único Eventuais inserções, exclusões e ajustes nos valores das metas deverão ser pactuados com o Secretário de Estado de Fazenda.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRADA. PUBLICADA. CUMPRA-SE.

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá-MT, 12 de março de 2026.

Rogério Luiz Gallo
Secretário de Estado de Fazenda