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PORTARIA N° 013/2025/SAAF-SEFAZ

A SECRETÁRIA ADJUNTA DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso III, do artigo 140, do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, aprovado pelo Decreto n° 1.445 de 12 de maio de 2025 e no artigo 117 da Lei 14.133/21.

RESOLVE:

Art. 1º. Designar servidores para atuarem como Gestores e Fiscais, bem como seus respectivos substitutos para acompanhar, fiscalizar e avaliar a execução do Termo de Cooperação abaixo relacionado:

Processo	Termo de Cooperação	Cooperado	Objeto	Servidores Designados
SEFAZ-PRO-2025/04724	Nº 0136/2020	Fundação Nova Chance - FUNAC	O aproveitamento de mão de obra remunerada de recuperandos do REGIME FECHADO em cumprimento de pena nos estabelecimentos penais da baixada cuiabana, propiciando postos de trabalho remunerados extramuros para prestação de serviços gerais e administrativos nas Unidades Fazendárias da COOPERADA, localizadas na Região Metropolitana do Vale do Rio Cuiabá.	Gestor SEFAZ: Cristiane Luzia da Silva Campos Peixoto. Matrícula: 256979 Gestor Substituto SEFAZ: Keylla Samia Mendonça Reis. Matrícula: 249138. Fiscal SEFAZ: Lucidio Alves Sandes. Matrícula: 332747. Substituto SEFAZ: Eduardo Takeshi Tanita. Matrícula: 308351. Fiscal administrativo: Marcelo Teixeira. Matrícula: 73410 Fiscal administrativo substituto: Jorge Luiz Pizzolo. Matricula: 142936. Fiscal FUNAC: Heloise Santana Monteiro. Matrícula: 12019. Fiscal Substituto FUNAC: Walter Jorge Barbosa. Matrícula: 127841.

Art. 2°. Os atos dos Fiscais e Substitutos no âmbito desta Secretaria obedecem ao artigo 117 da Lei 14.133/21 e a Instrução Normativa n° 002/2022/SAAF/SEFAZ-MT

Art. 3°. Esta portaria entra em vigor a partir de 09/01/2026.

PUBLICADA. CUMPRA-SE.

Gabinete da Secretária Adjunta de Administração Fazendária, Cuiabá/MT, 21 de janeiro de 2026.