Legislação Tributária
GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS

Ato:Portaria - SAAF
Número:186
Complemento:/2026
Publicação:07/30/2026
Ementa:Designa servidores para atuarem como fiscais e seus respectivos substitutos do Termo de Cooperação nº 425-2026 firmado com o Município de Alto Garças- MT.
Assunto:Gestão e fiscalização de contratos e termos congêneres



Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
PORTARIA N° 186/2026/SAAF-SEFAZ

A SECRETÁRIA ADJUNTA DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso III, do artigo 144, do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, aprovado pelo Decreto n° 2.046 de 28 de abril de 2026 e no artigo 117 da Lei 14.133/21.

RESOLVE:

Art. 1º Designar servidores para atuarem como fiscais e seus respectivos substitutos para acompanhar, fiscalizar e avaliar a execução do Termo de Cooperação abaixo relacionado:

Processo
Termo de Cooperação
Cooperado
Objeto
Servidores Designados
SEFAZ-PRO-2026/05288Nº 425-2026Município de Alto Garças - MT.Intercâmbio de dados cadastrais e de informações econômico-fiscais relativos aos tributos administrados pelos signatários.Fiscal: Ostilío Junior Saturino Souza
Matrícula: 115292.

Substituto: José Divino Ribeiro Matrícula: 38367001-2

Art. 2° Os atos dos Fiscais e Substitutos no âmbito desta Secretaria obedecem ao artigo 117 da Lei 14.133/21 e a Instrução Normativa 002/2022/SAAF/SEFAZ-MT

Art. 3° Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.
PUBLICADA. CUMPRA-SE.

Gabinete da Secretária Adjunta de Administração Fazendária, Cuiabá/MT, 28 de julho de 2026.
RADIANA KASSIA E SILVA CLEMENTE
Secretária Adjunta de Administração Fazendária