Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DA SEDEC

Ato: Resolução CODEM

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
310/2024
10/21/2024
10/22/2024
345
22/10/2024
22/10/2024

Ementa:Enquadra Cartas-Consultas do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro Oeste - FCO - Empresarial.
Assunto:Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:
Observações:

Nota Explicativa:
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Texto:
RESOLUÇÃO N.º 310/2024/CODEM

O PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE MATO GROSSO - CODEM, no uso das atribuições legais que foram conferidas no Art. 6º e 7° do capítulo III da Lei Complementar n° 672 de 24 de setembro de 2020, face à decisão colegiada ocorrido na 33ª Reunião Extraordinária, realizada em 21 de outubro de 2024.

R E S O L V E :

Art. 1º - Enquadrar de acordo com as prioridades do Estado as Cartas-Consultas do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro Oeste - FCO - Empresarial:
Nº
PROTOCOLO
MUNICÍPIO
PROPONENTE
CPF/CNPJ
VALOR TOTAL
VALOR FINANCIADO
1100113.0029692/2024JuaraCervejaria Juara LTDA40.934.629/0001-23R$ 1.464.000,00R$ 1.464.000,00
2100113.0028634/2024SinopDataplus Informática e Eletrônica LTDA36.902.971/0001-74R$ 2.000.000,00R$ 1.800.000,00
3100113.0029339/2024CuiabáFemina Prestadora de Serviços Médico Hospitalar LTDA14.920.631/0001-33R$ 17.300.146,90R$ 15.570.132,21
4100113.0027744/2024Primavera do LesteGebon Sorvetes LTDA21.573.925/0001-00R$ 4.745.485,00R$ 3.321.825,00
5100113.0028570/2024Várzea GrandeIndústria Química CMT LTDA10.717.170/0001-45R$ 273.000,00R$ 273.000,00
6100113.0028162/2024Tangará da SerraJ. V. C. Da Cruz & Cia LTDA16.642.192/0001-70R$ 1.970.000,00R$ 1.853.450,00
7100113.0022573/2024Chapada dos GuimarãesLenz Supermercado LTDA01.572.937/0001-022.850.000,00R$ 1.950.000,00
8100113.0028526/2024CuiabáM M Comercio de Materiais para Escritorio LTDA04.853.447/0001-64R$ 1.630.000,00R$ 1.630.000,00
9100113.0029723/2024São José dos Quatro MarcosM. M. Terraplenagem e Locacao de Maquinas LTDA20.740.453/0001-61R$ 762.000,00R$ 762.000,00
10100113.0029478/2024Nova MutumMartinho Cecilio da Silva Cia LTDA02.919.480/0001-14R$ 340.000,00R$ 340.000,00
11100113.0029445/2024SapezalRomani Hotel LTDA17.726.695/0001-96R$ 17.381.753,18R$ 14.433.077,86
12100113.0029717/2024ConfresaSemec - Serviços de Engenharia e Construções LTDA15.062.243/0001-21R$ 9.060.000,00R$ 6.342.000,00
13100113.0029127/2024Primavera do LesteSupermercado Bianchi Primavera LTDA08.140.272/0001-07R$ 6.758.646,77R$ 4.730.452,73
14100113.0029706/2024CuiabáSupermercado SCS00.883.215/0001-06R$ 1.909.511,00R$ 1.909.511,00
15100113.0028524/2024Lucas do Rio VerdeTransportadora Queiroz LTDA08.704.201/0001-81R$ 900.000,00R$ 630.000,00
16100113.0029632/2024Lucas do Rio VerdeTransportes Rodoviários Gianesini LTDA07.231.203/0001-38R$ 5.720.000,00R$ 4.004.000,00
17100113.0026427/2024JaciaraVB Alimentos Industria e Comercio LTDA04.955.487/0001-17R$ 7.940.053,74R$ 4.742.145,43

Art. 2º - Aprovar a devolução da Carta-consulta do FCO - Empresarial, indeferida tecnicamente, conforme Programação do FCO vigente, para ajuste nas instituições financeiras:

Nº
PROTOCOLO
MUNICÍPIO
PROPONENTE
CPF/CNPJ
VALOR TOTAL
VALOR FINANCIADO
1
100113.0027868/2024
RondonópolisEscola Canadense de Rondonópolis LTDA46.517.639/0001-40R$ 6.796.072,30R$ 6.116.465,07


Art. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições contrárias.

Cuiabá - MT, 21 de outubro de 2024.

CÉSAR ALBERTO MIRANDA LIMA DOS SANTOS COSTA
Presidente do Conselho Estadual de Desenvolvimento Econômico de Mato Grosso - CODEM
(Original Assinado)