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Observações:	*Efeitos retroativos a 28/11/2025.

Texto:
PORTARIA N° 272/2025/SAAF-SEFAZ

A SECRETÁRIA ADJUNTA DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso III, do artigo 140, do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, aprovado pelo Decreto n° 1.445 de 13 de maio de 2025 e nos artigos 7º e 117 da Lei 14.133/21.

RESOLVE:

Art. 1° Designar servidores abaixo indicados para atuarem como gestores e fiscais, bem como seus respectivos substitutos, para promover a gestão, acompanhar, fiscalizar e avaliar a execução do Termo de Contrato abaixo relacionado:

Processo SIGADOC	SEFAZ-PRO-2024/09562.01
Termo de Contrato	62/2024/SAAF/SEFAZ
Contratada	Leme Consultoria em Gestão de RH LTDA
Objeto	Locação do software Galera.App, antigo sistema GCA - Gestão de Competências AncoraRh, com hospedagem em nuvem, com suporte técnico e atualizações do sistema, utilizado para o suporte nas etapas do modelo de gestão de pessoas com foco em competências adotado na SEFAZ - MT.
Valor Contratado	R$ 176.400,00 (cento e setenta e seis mil e quatrocentos reais)
Gestor	Ingrid Zattar Ribeiro Catelan -Matrícula: 114721
Gestor Substituto	Marcelo Severino dos Santos -Matrícula: 94337
Fiscal	Romeo Benedito Oliveira Lucialdo, Matrícula:48746
Fiscal Substituto	Sônia Pesarini-matrícula 107345

Art. 2° Os atos dos Gestores e Substitutos no âmbito desta Secretaria obedecem ao artigo 7° da Lei 14.133/21, artigos 13 e 14 do Decreto Estadual nº 1525/2022 e artigo 21 da Instrução Normativa 002/2022/SAAF/SEFAZ-MT.

Art. 3° Os atos dos Fiscais e Substitutos no âmbito desta Secretaria obedecem ao artigo 117 da Lei 14.133/21, artigos 15 e 307 a 324 do Decreto Estadual nº 1525/2022 e artigo 22 da Instrução Normativa 002/2022/SAAF/SEFAZ-MT.

Art. 4° O início da vigência desta portaria retroage à data de 28 de novembro de 2025,nos termos solicitados no SEFAZ-DIC-2025/35501.

PUBLICADA.CUMPRA-SE.

Gabinete da Secretária Adjunta de Administração Fazendária, Cuiabá, 09 de dezembro de 2025.