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Observações:	*Efeitos retroativos a 9/12/2025.

Texto:
PORTARIA N° 285/2025/SAAF-SEFAZ

A SECRETÁRIA ADJUNTA DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso III, do artigo 140, do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, aprovado pelo Decreto n° 1.445 de 13 de maio de 2025 e nos artigos 7º e 117 da Lei 14.133/21.

RESOLVE:

Art. 1° Designar servidores abaixo indicados para atuarem como gestores e fiscais, bem como seus respectivos substitutos, para promover a gestão, acompanhar, fiscalizar e avaliar a execução do Termo de Contrato abaixo relacionado:

Processo SIGADOC	SEFAZ-PRO-2024/05760.02
Termo de Contrato	123/2025/SAAF/SEFAZ/SEPLAG/PROFISCO II
Contratada	MBS ESTRATÉGIAS E SISTEMAS LTDA
Objeto	Contratação de consultoria técnica para elaborar Projeto de governança pública para gestão das aquisições e patrimônio, visando a implementação da cadeia de suprimentos no Poder Executivo do Estado de Mato Grosso, incluindo (i) realização de diagnóstico dos processos de negócio e todos sistemas informatizados relacionados ao ciclo de vida das compras públicas (fase interna, fase externa, gestão do contrato e procedimentos contábeis financeiros) e gestão patrimonial (ii) Indicação da metodologia e o redesenho de processos (iii) Elaboração de requisitos de sistema, minuta de Termo de Referência (TdR) e Apoio ao Processo de seleção", no âmbito do PROFISCO II/BID, mediante Seleção Baseada na Qualidade (SBQ, GN 2350-15).
Valor Contratado	R$ 1.392.688,27 (Um milhão trezentos e noventa e dois mil seiscentos e oitenta e oito reais e vinte e sete centavos)
Gestor	Paulo Roberto Tavares De Menezes - Matrícula: 225279
Gestora Substituta	Celiane Faria Borges Domingues - Matrícula: 140123
Fiscal Técnico	Jacqueline Cavalher Pinheiro - Matrícula: 256287
Fiscal Técnico Substituto	Luciano Henrique De Araújo - Matrícula: 250606

Art. 2° Os atos dos Gestores e Substitutos no âmbito desta Secretaria obedecem ao artigo 7° da Lei 14.133/21, artigos 13 e 14 do Decreto Estadual nº 1525/2022 e artigo 21 da Instrução Normativa 002/2022/SAAF/SEFAZ-MT.

Art. 3° Os atos dos Fiscais e Substitutos no âmbito desta Secretaria obedecem ao artigo 117 da Lei 14.133/21, artigos 15 e 307 a 324 do Decreto Estadual nº 1525/2022 e artigo 22 da Instrução Normativa 002/2022/SAAF/SEFAZ-MT.

Art. 4° O início da vigência desta portaria retroage à data de 09 de dezembro de 2025, a partir da data de publicação.

PUBLICADA.CUMPRA-SE

Gabinete da Secretária Adjunta de Administração Fazendária, Cuiabá, 12 de dezembro de 2025.