Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DO CODEM

Ato: Resolução CODEM

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
360/2025
05/23/2025
05/26/2025
115
26/05/2025
26/05/2025

Ementa:Enquadrar de acordo com as prioridades do Estado as Cartas-Consultas do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro Oeste - FCO - Empresarial:
Assunto:Conselho Estadual de Desenvolvimento Econômico de Mato Grosso - CODEM
Fundo Constitucional de Financiamento do Centro Oeste - FCO Empresarial
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:
Observações:

Nota Explicativa:
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Texto:
RESOLUÇÃO N.º 360/2025/CODEM

O PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE MATO GROSSO - CODEM, no uso das atribuições legais que foram conferidas no Art. 6º e 7° do capítulo III da Lei Complementar n° 672 de 24 de setembro de 2020, face à decisão colegiada ocorrido na 19ª Reunião Ordinária , realizada em 23 de maio de 2025.

R E S O L V E :

Art. 1º Enquadrar de acordo com as prioridades do Estado as Cartas-Consultas do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro Oeste - FCO - Empresarial:

Nº
PROTOCOLO
MUNICÍPIO
PROPONENTE
CPF/CNPJ
VALOR TOTAL
VALOR FINANCIADO
1100113.0036536/2025SorrisoAgrosolar Engenharia Ltda24.974.251/0001-35R$ 5.500.000,00R$ 4.950.000,00
2100113.0037558/2025MatupáAgrosyn Agropecuária Ltda37.592.387/0001-224.270.000,002.989.000,00
3100113.0035582/2025QuerênciaAraguaia Transformadores Ltda21.611.178/0001-49R$ 1.300.000,00R$ 1.300.000,00
4100113.0036153/2025SinopCeleiro AgrÍcola Ltda27.007.055/0001-80R$ 1.400.000,00R$ 1.400.000,00
5100113.0037534/2025SorrisoConcretao Concretos Usinados Ltda37.337.089/0001-962.259.400,001.581.580,00
6100113.0037498/2025RondonópolisCONSTEM - Construção e Empreendimentos LTDA.02.143.059/0001-64615.000,00553.500,00
7100113.0038026/2025CuiabáGusman Material De Construção Ltda15.960.776/0001-20R$ 2.420.000,00R$ 1.900.000,00
8100113.0036768/2025Alta FlorestaHansen, Bellei e Melo Ltda28.014.669/0002-32R$ 4.790.000,00R$ 3.640.000,00
9100113.0034419/2025QuerênciaJk Terraplanagem LTDA.31.296.616/0001-855.499.000,004.230.000,00
10100113.0037311/2025Lucas do Rio VerdeMecanica 2 Amigos LTDA.08.864.595/0001-35R$ 1.965.600,00R$ 1.965.600,00
11100113.0036314/2025SinopPerfisa Perfilados da Amazônia Ltda24.683.062/0002-94R$ 2.681.439,02R$ 1.877.007,00
12100113.0037607/2025Alta FlorestaPulido Concretos Ltda - ME11.984.710/0001-10R$ 3.251.320,00R$ 2.584.400,00
13100113.0036858/2025CuiabáR A Martins Comercio de Alimentos10.235.599/0001-04R$ 3.642.511,49R$ 3.642.511,49
14100113.0036355/2025Barra do GarçasSousa & Freitas Construtora - Ltda32.725.683/0001-30R$ 2.514.000,00R$ 2.262.000,00
15100113.0036210/2025PoconéTOV 1 Cangas MT Spe Ltda45.933.440/0001-30R$ 20.000.000,00R$ 20.000.000,00
16100113.0036211/2025Rosário OesteTOV 2 Manso MT Spe Ltda47.215.430/0001-94R$ 13.900.000,00R$ 13.205.000,00
17100113.0036217/2025CuiabáTOV 3 Coxipo do Ouro MT Spe Ltda48.938.141/0001-86R$ 14.305.050,00R$ 14.305.050,00
18100113.0037494/2025SorrisoTrafegar Transportes LTDA.23.718.626/0001-33333.500,00300.150,00
19100113.0037243/2025CuiabáWest Comércio de Móveis Ltda73.570.004/0001-89R$ 3.616.338,57R$ 3.616.338,57

Art. 2º Aprovar a revalidação de Carta-Consulta para Financiamento com recursos Fundo Constitucional de Financiamento do Centro Oeste - FCO Empresarial:
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições contrárias.

Cuiabá - MT, 23 de maio de 2025.
ANDERSON MARTINIS LOMBARDI
Presidente do Conselho Estadual de Desenvolvimento Econômico de Mato Grosso - CODEM