Texto: RESOLUÇÃO N.º 387/2025/CODEM
O PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE MATO GROSSO - CODEM, no uso das atribuições legais que foram conferidas no Art. 6º e 7° do capítulo III da Lei Complementar n° 672 de 24 de setembro de 2020, face à decisão colegiada ocorrido na 41ª Reunião Extraordinária, realizada em 23 outubro de 2025.
CONSIDERANDO a RESOLUÇÃO N.º 382/2025/CODEM que aprovou por “ad referendum” a Retificação da Carta-consulta processo nº 100113.0038551/2025, aprovada na 39ª Reunião Extraordinária do CODEM, realizada em 25/07/2025, em favor da empresa AGRIMAT Equipamentos LTDA, CNPJ: 52.755.197/0001-72, município de Cuiabá/MT, valor do projeto R$ 19.770.108,47, sendo aprovada com recursos do FCO Empresarial R$ 19.770.108,47. Ficando consignado que a resolução tem por finalidade retificar a Carta-Consulta para fins de enquadramento do empreendimento como Projeto considerado Estruturante pelo Conselho de Desenvolvimento. R E S O L V E : Art. 1º - Convalidar as resoluções do CODEM 382/2025/CODEM, publicada no Diário Oficial do Estado nº 29.098, de 17 de outubro de 2025. Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições contrárias. Cuiabá - MT, 23 de outubro de 2025.