Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DA SEFAZ
Ato:
Portaria
Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
137
/2024
07/22/2024
07/24/2024
27
24/07/2024
24/07/2024
Ementa:
Tornar público os valores do FETHAB repassados aos Municípios relativos ao mês de junho de 2024.
Assunto:
Fundo de Transporte e Habitação - FETHAB
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:
Observações:
Nota Explicativa:
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Texto:
PORTARIA N
°
137/GSF/SEFAZ/2024
Tornar público os valores do FETHAB repassados aos Municípios relativos ao mês de junho de 2024.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E A SECRETÁRIA ADJUNTA DO TESOURO ESTADUAL
, no exercício das atribuições;
Considerando o Princípio Constitucional da Publicidade dos atos administrativos, previsto no
caput
do art. 37 da Constituição Federal;
Considerando a vigência da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso às informações, previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal;
R E S O L V E M:
Art. 1
° Tornar público os valores destinados ao Fundo Estadual de Transporte e Habitação - FETHAB, relativo ao mês de junho de 2024, conforme demonstrativo anexo.
Art.
2º
Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
C U M P R A - S E.
Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá - MT, 22 de julho de 2024.
ROGÉRIO LUIZ GALLO
Secretário de Estado de Fazenda
LUCIANA ROSA
Secretária Adjunta do Tesouro Estadual
(Assinado via SIGADOC)