Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:
Observações:

Texto:
PORTARIA N° 182/GSF/SEFAZ/2025

Torna pública a escolha da Fundação Carlos Chagas (FCC) como Banca Organizadora do Concurso Público da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso (SEFAZ-MT) para o provimento do cargo de Fiscal de Tributos Estaduais (FTE).

CONSIDERANDO a necessidade de realização de concurso público para provimento de cargos de Fiscal de Tributos Estaduais (FTE);

CONSIDERANDO que a Comissão Organizadora do Concurso Público para provimento do cargo de Fiscal de Tributos Estaduais, instituída pela Portaria Conjunta n° 13/2025/SEFAZ/SEPLAG, por meio da Nota Técnica n° 01/2025/COCP/SEFAZ, recomendou a contratação direta da Fundação Carlos Chagas (FCC), por ter apresentado a proposta mais vantajosa para a Administração Pública, com comprovada experiência na realização de concursos públicos - especialmente na área fiscal - e pelo menor valor global entre as propostas recebidas;

R E S O L V E:

Art. 1° Tornar pública a escolha da Fundação Carlos Chagas (FCC) como banca organizadora responsável pelo planejamento, coordenação e execução do Concurso Público da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso, destinado ao provimento do cargo de Fiscal de Tributos Estaduais (FTE).

Art. 2° A contratação da banca organizadora será formalizada mediante Contrato Administrativo, que estabelecerá valores, prazos, obrigações, penalidades e demais cláusulas necessárias, nos termos da legislação aplicável.

Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

C U M P R A - S E.

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá - MT, 26 de novembro de 2025.