Alterou/Revogou:	- Alterou o Decreto 1.152/2024
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Texto:
DECRETO Nº 1.496, DE 2 DE JULHO DE 2025.

Altera e revoga dispositivos do Decreto nº 1.152, de 25 de novembro de 2024, que regulamenta a Lei nº 12.631, de 01 de agosto de 2024, que cria a Agência Mato-grossense de Promoção de Investimentos e Competitividade - INVEST MT.

CONSIDERANDO a necessidade de ajustes na legislação em vigência,

DECRETA:

Art. 1º Fica alterado o § 2º, do art. 3º do Decreto nº 1.152, de 25 de novembro de 2024, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3º (...)

(...)

§ 2º Os membros dos Conselhos de que tratam os incisos II e III deste artigo perderão esta condição em virtude de:
I - decurso do prazo do mandato;
II - renúncia, comunicada formalmente ao Presidente do Conselho Deliberativo;
III - decisão da entidade pela qual foi indicado;
IV - destituição, com base em deliberação do Conselho Deliberativo, tomada por dois terços dos votos e motivada por:
a) condenação em procedimento disciplinar em que sua conduta tenha sido declarada incompatível com a moralidade administrativa exigida pelo Código de Ética e Conduta da INVEST MT;
b) envolvimento em atos que sejam contrários à legalidade, moralidade e finalidade públicas;
c) omissão em relação aos deveres que lhe forem impostos nas normas aplicáveis;
d) ausência injustificada a 2 (duas) reuniões ordinárias ou extraordinárias durante o prazo do mandato;
e) condenação em processo disciplinar que resulte na aplicação de penalidade de demissão ou destituição do cargo em comissão;

V - condenação transitada em julgado em processo judicial de natureza penal ou de improbidade administrativa;
VI - acumulação da função de conselheiro, titular ou suplente, dos Conselhos Deliberativo e Fiscal.”

Art. 2º Fica alterado os incisos IV e VI, do art. 6º do Decreto nº 1.152, de 25 de novembro de 2024, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 6º (...)
(...)
IV - apresentar ao Diretor-Presidente:
(...)
VI - exercer outras atribuições que lhes forem designadas pelo Estatuto ou pelo Diretor-Presidente da INVEST MT;
(...)”

Art. 3º Fica alterado o § 3º, do art. 7º do Decreto nº 1.152, de 25 de novembro de 2024, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 7º (...)

(...)

§ 3º O Conselho Deliberativo se reunirá trimestralmente, ou extraordinariamente por convocação de seu Presidente, por dois terços de seus membros ou por convocação do Diretor-Presidente da INVEST MT.

(...)”

Art. 4º Fica acrescido o § 8º, ao art. 7º do Decreto nº 1.152, de 25 de novembro de 2024, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 7º (...)

(...)

§ 8º O mandato dos membros do Conselho Deliberativo é de 2 (dois) anos, permitida a recondução.”

Art. 5º Fica alterado o inciso III, do art. 9º do Decreto nº 1.152, de 25 de novembro de 2024, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 9º (...)
(...)
III - 1 (um) representante do setor privado.
(...)”

Art. 6º Fica alterado o § 3º, do art. 9º do Decreto nº 1.152, de 25 de novembro de 2024, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 9º (...)

(...)

§ 3º O mandato do membro do Conselho Fiscal representante da sociedade civil é de 2 (dois) anos, permitida a recondução por uma única vez.

(...)”

Art. 7º Fica acrescido o § 6º ao art. 9º do Decreto nº 1.152, de 25 de novembro de 2024, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 9º (...)

(...)

§ 6º O Presidente do Conselho Fiscal deverá ser entre os titulares nomeados nos incisos I e II;

(...)”

Art. 8º Fica alterado o inciso II, do art. 10 do Decreto nº 1.152, de 25 de novembro de 2024, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 10 (...)
(...)
II - opinar sobre as demonstrações contábeis;
(...)”

Art. 9º Fica alterado o inciso V, do art. 12 do Decreto nº 1.152, de 25 de novembro de 2024, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 12 (...)
(...)
V - permitir a contratação de serviços contábeis e de auditoria independente para auxiliar os trabalhos do Conselho Fiscal, especialmente os relativos ao balanço anual.”

Art. 10 Fica alterado o inciso VI, do art. 13 do Decreto nº 1.152, de 25 de novembro de 2024, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 13 (...)
(...)
VI - a obrigatoriedade da INVEST de gerar e enviar os relatórios de prestações de contas;
(...)”

Art. 11 Fica alterado o § 2º, do art. 15 do Decreto nº 1.152, de 25 de novembro de 2024, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 15 (...)

(...)

§ 2º Os níveis de remuneração do pessoal da entidade deverão ser estabelecidos em padrões compatíveis com o mercado de trabalho, segundo o grau de qualificação exigido e os setores de especialização profissional.”

Art.12 Ficam revogados os §§ 2º e 4º, do art. 9º do Decreto nº 1.152, de 25 de novembro de 2024.

Art. 13 Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 2 de julho de 2025, 204º da Independência e 137º da República.