Texto: RESOLUÇÃO N.º 296/2024/CODEM O PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE MATO GROSSO - CODEM, no uso das atribuições legais que foram conferidas no Art. 6º e 7° do capítulo III da Lei Complementar n° 672 de 24 de setembro de 2020, face à decisão colegiada ocorrido na 31ª Reunião Extraordinária, realizada em 26 de julho de 2024.
CONSIDERANDO a Resolução do CODEM Nº 294/2024/CODEM, que aprovou por “ad referendum” a Revalidação da Carta-consulta aprovada na 13ª Reunião Ordinária do CODEM, realizada em 09/11/2023, em favor da empresa Cs Mobi Cuiabá SPE S.A, CNPJ: 48.651.247/0001-02, município de Cuiabá/MT, valor do projeto R$ 92.680.000,00, sendo aprovada com recursos do FCO Empresarial R$ 66.200.000,00. R E S O L V E : Art. 1º - Convalidar a resolução do CODEM Nº 294/2024/CODEM, publicada no Diário Oficial do Estado nº 28.776, de 03 de julho de 2024. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições contrárias. Cuiabá - MT, 26 de julho de 2024.