Legislação Tributária
ICMS

Ato:	Ato Declaratório
Número:	18
Complemento:	/2026
Publicação:	08/17/2026

Ementa:

Ratifica Convênio ICMS aprovado na 428ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 28.07.2026 e publicado no DOU de 29.07.2026.

Assunto:

Ratifica/Publica/Aprova/Rejeita-Convênios/Prot

Nota Explicativa:
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Texto:
ATO DECLARATÓRIO Nº 18, DE 14 DE AGOSTO DE 2026
. Publicado no DOU de 17/08/2026, p. 35.

Ratifica Convênio ICMS aprovado na 428ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 28.07.2026 e publicado no DOU de 29.07.2026.

O Secretário Executivo da Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, com fulcro no art. 5º da Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso X do art. 5º e pelo parágrafo único do art. 37 do Regimento desse Conselho, declara ratificado o convênio ICMS a seguir identificado, celebrado na 428ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 28 de julho de 2026:

- Convênio ICMS nº 92/26 - Autoriza a dispensa de juros e multas mediante pagamento à vista de débitos fiscais relacionados com o ICMS.

CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA