Texto: RESOLUÇÃO N.º 380/2025/CODEM O PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE MATO GROSSO - CODEM, no uso das atribuições legais que foram conferidas no Art. 6º e 7° do capítulo III da Lei Complementar n° 672 de 24 de setembro de 2020, face à decisão colegiada ocorrido na 40ª Reunião Extraordinária , realizada em 26 de setembro de 2025.
CONSIDERANDO a oportunidade de celebração de convênio com o Governo Federal para fomento ao desenvolvimento regional do Estado de Mato Grosso;
CONSIDERANDO a solicitação do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional - MIDR/SUDECO, para aprovação da Programação destinada à transferência voluntária de recursos, na modalidade de Transferências Discricionárias e Legais; R E S O L V E: Art. 1º Aprovar a Programação destinada à transferência voluntária de recursos, na modalidade de Transferências Discricionárias e Legais, no âmbito do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional - MIDR/SUDECO, consignados como investimento no Orçamento Geral da União - exercício 2025, para atendimento do Estado de Mato Grosso, referente à Proposta nº 48.200/2025, que prevê a aquisição de 05 Caminhões Truck e 08 Caminhões Pipa. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrárias. Cuiabá - MT, 26 de setembro de 2025.