Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DA SEDEC

Ato: Resolução INVEST- MT

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
24/2025
10/10/2025
10/14/2025
68
14/10/2025
14/10/2025

Ementa:Fica aprovado o orçamento-programa da Agência Mato-Grossense de Promoção de Investimentos e Competitividade INVEST MT, nos termos do inciso II do art. 7º do Decreto nº 1.152, de 25 de novembro de 2024
Assunto:INVEST MT
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Nota Explicativa:
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Texto:
RESOLUÇÃO N.º 024/2025/INVESTMT


Considerando o inciso II, do art. 7º do Decreto nº 1.152, de 25 de novembro de 2024, que estabelece que o Conselho Deliberativo, órgão superior de direção da Agência Mato-Grossense de Promoção de Investimentos e Competitividade, além de outras matérias estabelecidas no Estatuto, compete deliberar, mediante apresentação ou proposta da Diretoria Executiva, sobre o orçamento-programa e o plano de aplicações.

R E S O L V E:

Art. 1º Fica aprovado o orçamento-programa da Agência Mato-Grossense de Promoção de Investimentos e Competitividade INVEST MT, nos termos do inciso II do art. 7º do Decreto nº 1.152, de 25 de novembro de 2024.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Cuiabá - MT, 10 de outubro de 2025.
CESAR ALBERTO MIRANDA LIMA DOS SANTOS COSTA
Presidente do Conselho Deliberativo da Agência Mato-Grossense de Promoção de Investimentos e Competitividade - INVEST MT