Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DA SEFAZ

Ato: Portaria - SAAF

Número/Complemento	Assinatura	Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
227/2025	10/16/2025	10/17/2025	7	16/10/2025	16/10/2025

Ementa:

Designar servidores abaixo indicados para atuarem como gestores e fiscais

Assunto:

Gestão e fiscalização de contratos e termos congêneres

Alterou/Revogou:
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Observações:

Nota Explicativa:
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Texto:
PORTARIA N° 227/2025/SAAF-SEFAZ

A SECRETÁRIA ADJUNTA DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso III, do artigo 140, do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, aprovado pelo Decreto n° 1.445 de 13 de maio de 2025 e nos artigos 7 e 117 da Lei 14.133/21.

RESOLVE:

Art. 1° Designar servidores abaixo indicados para atuarem como gestores e fiscais, bem como seus respectivos substitutos, para promover a gestão, acompanhar, fiscalizar e avaliar a execução do Termo de Contrato abaixo relacionado

Processo SIGADOC	SEFAZ-PRO-2025/06511.01
Termo de Contrato:	Nº 098/2025/SAAF/SEFAZ
Contratada:	FIRST POINT SOLUÇÕES EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA.
Objeto:	Prestação dos serviços técnicos, sob demanda, de estimativa e mensuração de software utilizando-se da métrica de análise de pontos de função, para sistemas da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso, nas condições estabelecidas no Termo de Referência.
Valor Contratação:	R$258.900,00 (duzentos e cinquenta e oito mil e novecentos reais).
Gestor:	José Marcos Caligali - Matrícula: 223790
Gestor Substituto:	Rodrigo Thomaz de Aquino Vilela - Matrícula: 140096
Fiscal:	Dalva Conceição Verlangieri - Matrícula: 8723222
Fiscal Substituto:	Fabiana Jung de Miranda - Matrícula:8749540

Art. 2

Os atos dos Gestores e Substitutos no âmbito desta Secretaria obedecem ao artigo 7° da Lei 14.133/21, artigos 13 e 14 do Decreto Estadual n. 1.525/2022 e artigo 21 da Instrução Normativa 002/2022/SAAF/SEFAZ-MT.

Art. 3°. Os atos dos Fiscais e Substitutos no âmbito desta Secretaria obedecem ao artigo 117 da Lei 14.133/21, artigos 15 e 307 a 324 do Decreto Estadual n. 1.525/2022 e artigo 22 da Instrução Normativa 002/2022/SAAF/SEFAZ-MT.

Art. 4°. Esta portaria retroagirá à data de 16/10/2025

Gabinete da Secretária Adjunta de Administração Fazendária,

RADIANA KÁSSIA E SILVA CLEMENTE
Secretária Adjunta de Administração Fazendária