Legislação Tributária
GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS

Ato: Portaria - SAAF

Número/Complemento	Assinatura	Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
219/2025	10/08/2025	10/10/2025	10	10/10/2025	10/10/2025

Ementa:

Designar servidores para atuarem como fiscais e seus respectivos substitutos para acompanhar, fiscalizar e avaliar a execução do Termo de Cooperação abaixo relacionado

Assunto:

Gestão e fiscalização de contratos e termos congêneres

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Nota Explicativa:
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Texto:

PORTARIA N

219/2025/SAAF-SEFAZ

A SECRETÁRIA ADJUNTA DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso III, do artigo 140, do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, aprovado pelo Decreto n° 1.445 de 12 de maio de 2025 e no artigo 117 da Lei 14.133/21.

RESOLVE:

Art. 1º. Designar servidores para atuarem como fiscais e seus respectivos substitutos para acompanhar, fiscalizar e avaliar a execução do Termo de Cooperação abaixo relacionado:

Processo	Termo de Cooperação	Cooperado	Objeto	Servidores Designados
SEFAZ-PRO-2025/08171	Nº 0549-2025	Município de São José do Rio Claro - MT.	Intercâmbio de dados cadastrais e de informações econômico-fiscais relativos aos tributos administrados pelos signatários.	Fiscal: Ostilío Junior Saturino Souza Matrícula: 115292. Substituto: José Divino Ribeiro Matrícula: 38367001-2

Art. 2°. Os atos dos Fiscais e Substitutos no âmbito desta Secretaria obedecem ao artigo 117 da Lei 14.133/21 e a Instrução Normativa 002/2020/SAAF/SEFAZ-MT

Art. 3°. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.
PUBLICADA. CUMPRA-SE.

Gabinete da Secretária Adjunta de Administração Fazendária, Cuiabá/MT, 08 de outubro de 2025.

RADIANA KASSIA E SILVA CLEMENTE
Secretária Adjunta de Administração Fazendária