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RESOLUÇÃO N.º 347/2025/CODEM

O PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE MATO GROSSO - CODEM, no uso das atribuições legais que foram conferidas no Art. 6º e 7° do capítulo III da Lei Complementar n° 672 de 24 de setembro de 2020, face à decisão colegiada ocorrido na 18ª Reunião Ordinária, realizada em 25 de fevereiro de 2025.

CONSIDERANDO a Lei nº 11.308, de 29 de janeiro de 2021, que trata do Fundo de Desenvolvimento Econômico do Estado de Mato Grosso - FUNDES, em seu inciso XI do Art. 6° dispõe que compete ao CODEM estabelecer remuneração aos agentes financeiros, observando os parâmetros de mercado, a razoabilidade e que assegure a consecução dos objetivos do Fundo;

CONSIDERANDO o Art. 12. do Decreto n° 1.024 de 29 de julho de 2021, que dispõe sobre as condições da remuneração dos agentes financeiros, limitando em até 80% dos juros remuneratórios.

CONSIDERANDO a Resolução nº 345/CODEM/2025, que estabeleceu os juros remuneratórios das operações de crédito do FUNDES para o ano de 2025.

R E S O L V E :

Art. 1° Estabelecer no exercício de 2025 a remuneração dos agentes financeiros do FUNDES em 80% dos juros remuneratórios, conforme abaixo:

Remuneração do Agente Financeiro	Sem bônus de Adimplência	Com bônus de Adimplência
Investimento	4,26%	3,62%
Giro	5,06%	4,30%

Art. 2º O agente financeiro poderá cobrar do tomador final juros moratórios e tarifas decorrentes da operação de crédito.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições contrárias.

Cuiabá - MT, 25 de fevereiro de 2025.