Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DA SEDEC

Ato: Resolução CODEM

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
311/2024
10/21/2024
10/22/2024
346
22/10/2024
22/10/2024

Ementa:Enquadra Cartas-Consultas do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro Oeste - FCO - Rural.
Assunto:Fundo Constitucional de Financiamento do Centro Oeste - FCO - Rural
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:
Observações:

Nota Explicativa:
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Texto:
RESOLUÇÃO N.º 311/2024/CODEM

O PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE MATO GROSSO - CODEM, no uso das atribuições legais que foram conferidas no Art. 6º e 7° do capítulo III da Lei Complementar n° 672 de 24 de setembro de 2020, face à decisão colegiada ocorrido na 33ª Reunião Extraordinária, realizada em 21 de outubro de 2024.

R E S O L V E :

Art. 1º Enquadrar de acordo com as prioridades do Estado as Cartas-Consultas do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro Oeste - FCO - Rural:
Nº
PROTOCOLO
MUNICÍPIO
PROPONENTE
CPF/CNPJ
VALOR TOTAL
VALOR FINANCIADO
1100113.0008731/2023ParanaítaAndre Parreira Da Siva013.048.081-90R$ 5.275.000,00R$ 5.011.250,00
2100113.0026076/2024PoconéAntônio Borges Afonso013.208.078-87R$ 3.000.000,00R$ 3.000.000,00
3100113.0026654/2024Salto Do CéuAntonio Freire De Farias070.111.641-20R$ 2.334.615,56R$ 2.334.615,56
4100113.0028076/2024CotriguaçuBarbara Priscila Argenton Alberti027.663.401-22R$ 1.400.000,00R$ 1.400.000,00
5100113.0028278/2024Porto Dos GaúchosDaniel Vian933.111.760-49R$ 2.099.426,58R$ 1.889.483,92
6100113.0017133/2023SorrisoFernando Bedin878.995.661-34R$ 5.924.083,26R$ 4.100.000,00
7100113.0027954/2024Chapada Dos GuimarãesFrancisco Airton Fernandes205.846.871-68R$ 1.450.000,00R$ 1.450.000,00
8100113.0028069/2024CanaranaGeraldo Dagnese789.293.691-20R$ 1.600.000,00R$ 1.600.000,00
9100113.0029092/2024AripuanãGlicerio Basilio284.791.149-91R$ 2.000.300,00R$ 1.800.270,00
10100113.0027413/2024AripuanãGlicerio Basilio284.791.149-91R$ 2.000.300,00R$ 1.800.270,00
11100113.0027917/2024Primavera Do LesteHumberto Aires De Melo043.214.411-02R$ 1.609.000,00R$ 1.609.000,00
12100113.0026821/2024Alta FlorestaIzabele Antunes De Figueiredo005.043.481-08R$ 2.122.464,36R$ 2.016.341,14
13100113.0029094/2024CastanheiraJacinto Diana515.033.958-04R$ 749.500,00R$ 749.500,00
14100113.0027461/2024JuínaJoraci Leonel Leme237.631.751-72R$ 2.780.000,00R$ 2.502.000,00
15100113.0028120/2024CarlindaJuscelino Sangaletti760.995.399-72R$ 5.320.720,00R$ 5.057.834,00
16100113.0028563/2024CáceresLeonardo Comar Da Silva256.146.028-28R$ 1.489.556,65R$ 1.489.556,65
17100113.0028111/2024Nova Monte VerdeMarcio Osni Machado006.351.961-58R$ 2.099.000,00R$ 1.994.050,00
18100113.0028920/2024JuaraNelson Da Matta286.638.888-72R$ 996.000,00R$ 996.000,00
19100113.0026008/2024Lucas Do Rio VerdeRafael Alexandre Tacca005.951.429-90R$ 4.990.000,00R$ 4.990.000,00
20100113.0021068/2024Novo Santo AntônioRafael Rodrigues Garcia891.388.991-91R$ 2.700.000,00R$ 2.700.000,00
21100113.0024409/2024TabaporãRoberto Anderson Kempf010.728.551-78R$ 14.259.606,63R$ 11.407.685,30
22100113.0027837/2024Ribeirão CascalheiraSergio Roosen Runge Villela290.359.478-35R$ 1.000.007,50R$ 1.000.000,00
23100113.0028117/2024Alta FlorestaSidinei Jose Jezur848.593.261-72R$ 4.400.000,00R$ 4.180.000,00
24100113.0028571/2024JauruSirley Aparecida Ferreira Perini442.026.011-49R$ 8.188.000,00R$ 8.188.000,00
25100113.0028636/2024JuínaSolange Aparecida Barizoni Da Silva616.932.431-72R$ 4.010.000,00R$ 4.010.000,00
26100113.0028529/2024BrasnorteValdir Roque Jacobowski488.761.431-49R$ 13.200.000,00R$ 10.560.000,00

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições contrárias.

Cuiabá - MT, 21 de outubro de 2024.

CÉSAR ALBERTO MIRANDA LIMA DOS SANTOS COSTA
Presidente do Conselho Estadual de Desenvolvimento Econômico de Mato Grosso - CODEM
(Original Assinado)