Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DA SEFAZ

Ato:	Acordo/Convênio/Termo de Cooperação
Número:	78
Complemento:	/2026
Publicação:	08/07/2026

Ementa:

Termo de Adesão n° 078/2026/SAC/SARP/ SEFAZ- SIGCON n.°0474/2026 ao Termo de Cooperação Técnica do Anexo Único da Portaria n° 161/2024-SEFAZ, em parceria com o município de PORTO ESTRELA, visando instalação de Unidade de Serviço Conveniada - USC.

Assunto:

Parcerias
Unidade Municipal de Serviços Conveniada - USC

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
EXTRATO DO TERMO DE ADESÃO N. 078/2026/SAC/SARP/SEFAZ - SIGCON N.º 0474/2026/SAAF/SEFAZ

COOPERANTE: O ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA - SEFAZ.

COOPERADO: MUNICÍPIO DE PORTO ESTRELA - CNPJ: 24.740.268/0001-28.

PROTOCOLO: SEFAZ-PRO-2026/05533.

OBJETO: Termo de Adesão n° 078/2026/SAC/SARP/ SEFAZ- SIGCON n.°0474/2026 ao Termo de Cooperação Técnica do Anexo Único da Portaria n° 161/2024-SEFAZ, em parceria com o município de PORTO ESTRELA, visando instalação de Unidade de Serviço Conveniada - USC, com a finalidade de aprimorar o alcance e eficácia da atividade de administração fazendária de ambos os entes federados envolvidos.

VIGÊNCIA: 06/08/2026 à 06/08/2031.

FISCAL TITULAR: Volmir José Baldissareli/Matrícula: 256842/Cargo: Analista Administrativo/Lotação: CRNAC/SAC/SARP/SEFAZ.

FISCAL SUBSTITUTO: Paulo Vicente de Mello/Matricula: 206509/Cargo: Fiscal de Tributos Estadual/Lotação: CRNAC/SAC/SARP/SEFAZ ASSINAM: pelo Cooperante, Lucas Elmo Pinheiro Filho - Secretário Adjunto da Receita Pública e pelo Cooperado - Marcio Rodrigues da Silva - Prefeito (a) Municipal.