Legislação Tributária
FUNDOS

Ato: Portaria

Número/Complemento	Assinatura	Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
49/2025	03/19/2025	03/21/2025	53	21/03/2025	21/03/2025

Ementa:

Tornar público, nos termos do art. 8º da Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990, os valores transferidos aos Municípios Mato-grossenses, referentes à participação no produto da arrecadação do ICMS, IPI, IPVA e FEP, do mês de fevereiro de 2025.

Assunto:

Fundo de Participação dos Municípios - FPM

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Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
PORTARIA N° 049/GSF/SEFAZ/2025
.Republicada no DOE de 05/05/2025, pág. 10, por alteração nos anexos

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E A SECRETÁRIA ADJUNTA DO TESOURO ESTADUAL, no exercício das atribuições;

R E S O L V E M:

(*) Republica-se na integra a Portaria nº. 049/GSF/SEFAZ/2025, veiculada no Diário Oficial do Estado sob a edição nº. 28.955, de 21 de março de 2025, por alteração nos anexos.

Art. 1° Tornar público, nos termos do art. 8º da Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990, os valores transferidos aos Municípios Mato-grossenses, referentes à participação no produto da arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços - ICMS, do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA e da participação no Fundo Especial do Petróleo - FEP, do mês de fevereiro de 2025, conforme demonstrativos anexos.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

C U M P R A - S E.

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá - MT, 19 de março de 2025.

ROGÉRIO LUIZ GALLO
Secretário de Estado de Fazenda

LUCIANA ROSA
Secretária Adjunta do Tesouro Estadual

PORTARIA N° 049/GSF/SEFAZ/2025

Tornar público, nos termos do art. 8º da Lei Complementar nº

, de 11 de janeiro de 1990, os valores transferidos aos Municípios Mato-grossenses, referentes à participação no produto da arrecadação do ICMS, IPI, IPVA e FEP, do mês de fevereiro de 2025.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E A SECRETÁRIA ADJUNTA DO TESOURO ESTADUAL, no exercício das atribuições;
R E S O L V E M:
Art. 1° Tornar público, nos termos do art. 8º da Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990, os valores transferidos aos Municípios Mato-grossenses, referentes à participação no produto da arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços - ICMS, do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA e da participação no Fundo Especial do Petróleo - FEP, do mês de fevereiro de 2025, conforme demonstrativos anexos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
C U M P R A - S E.
Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá - MT, 19 de março de 2025.

ROGÉRIO LUIZ GALLO
Secretário de Estado de Fazenda

LUCIANA ROSA
Secretária Adjunta do Tesouro Estadual