Texto: DECRETO N° 2.258, DE 23 DE SETEMBRO DE 2026.
CONSIDERANDO ser interesse da Administração Pública Estadual a implementação de medidas que assegurem os controles tributários e contribuam para a simplificação de procedimentos, concorrendo, de um lado, para a desburocratização administrativa e, de outro, para a redução de custos na gestão empresarial;
CONSIDERANDO que a utilização direta do Sistema de Registro e Controle da Renúncia Fiscal - RCR confere maior celeridade e eficiência ao processo de formalização retroativa dos termos de opção, adesão ou migração, alinhando-se aos princípios da economicidade e da desburocratização da Administração Pública; D E C R E T A: Art. 1° Ficam alterados os §§ 3° e 10 do artigo 7° do Anexo VIII do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, bem como revogados os §§ 4°, 5°, 6°, 7°, 8° e 9° do citado preceito, conforme segue:
“Art. 7° (...)
(...)
§ 3° Para fins da concessão da remissão e anistia, previstas neste preceito, exige-se ainda a formalização do termo de opção, de adesão ou de migração, conforme o caso, correspondente ao tratamento diferenciado ou ao benefício fiscal utilizado, com efeitos retroativos à data de início da efetiva fruição, mediante utilização do mencionado Sistema de Registro de Controle da Renúncia Fiscal - RCR.
§ 4° (revogado)
§ 5° (revogado)
§ 6° (revogado)
§ 7° (revogado)
§ 8° (revogado)
§ 9° (revogado)
§ 10 A apresentação do termo, nos moldes definidos no § 3° deste artigo, aplica-se inclusive para a formalização de opção pelo Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária - ROST, disciplinado no artigo 11 do Anexo X deste regulamento, retroativa ao termo de início da utilização efetiva do tratamento tributário ou do benefício fiscal pelo contribuinte, quando condição para a respectiva fruição e o correspondente termo não tenha sido tempestivamente formalizado. (...).” Art. 2° Este decreto entra em vigor na data da sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Palácio Paiaguás, em Cuiabá - MT, 23 de setembro de 2026, 205° da Independência e 138° da República.